Folha paralela.

 A Câmara aprovou um Projeto que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para excluir dos limites dos gastos com pessoal as despesas com o pagamento de funcionários terceirizados. O projeto cria exceção na lei para facilitar contratações. A mobilização política no Congresso para facilitar a contratação de terceirizados coincide com o início do entendimento entre estados e União para renegociar dívidas. A proposta ainda será submetida ao Senado.

A LRF estabelece que os gastos com salários não podem ultrapassar 50% da receita corrente líquida federal e 60% da estadual ou municipal. Se aprovado, o projeto vai derrubar essas barreiras de contenção.

As despesas de União, estados e municípios com a folha dos servidores estão na faixa dos 9% do PIB, acima do que gastam:

- Peru (6,2%);

- Chile (6,8%);

- Alemanha (5,9%);

- França (8%);

- Reino Unido (7,3%).

A direita é contra. Argumenta que brechas na LRF põem em risco o equilíbrio fiscal com o crescimento de despesas, a operação de socorro financeiro aos municípios, sem está ocorrendo algum caso de crise sanitária ou tragédia climática. Se dependesse da direita e do mercado, não teria sido lançado concurso público para repor vagas em repartições federais antes de uma reforma administrativa das carreiras. Sob o argumento de eliminar distorções, otimizar o uso dos recursos humanos e reduzir peso que a folha de pagamentos dos servidores exerce sobre os gastos públicos, queriam acabar com a estabilidade e a carreira no serviço público.

A retirada dos terceirizados das despesas de pessoal vai ampliar o contingente do funcionalismo estável. O mínimo que se pode fazer aos trabalhadores que tiveram seus direitos retirados com a terceirização e uberização no país, sob a falácia do empreendedor de si mesmo, mas que só estigmatizou ainda mais os serviços públicos no país. É o caso da área de saúde e educação, em que o atendimento piorou quando governos passaram a gestão de hospitais, postos de saúde e escolas a empresas e organizações. A falta de fiscalizações e os pagamentos precários, com direitos não atendidos, aumentou a cobrança de eficiência e o descaso ao trabalhador.

Enfim, a exclusão dos gastos com terceirizados das despesas de pessoal incentivaria as contratações oportunistas com fins eleitorais. Aprovada a lei, o Brasil regrediria na preservação dos interesses públicos contra a ação de grupos de interesses privados.