Pensamento Crítico... : Contas públicas em debate.

"A decisão unânime do STF determinando, em relação a emendas parlamentares, que o Congresso respeite regras constitucionais de transparência e o direito de acesso à informação, representa um glorioso momento de alento em prol da verdade".

· Posição da mídia: “O governo só pensa naquilo”. Ao tornar a propor aumento da tributação para compensar a desoneração da folha, o governo ignora a necessidade de rever gastos para reequilibrar o Orçamento de forma estrutural. Lula só consegue enxergar as contas públicas pela lente da arrecadação, jamais pelo corte efetivo e estrutural de gastos. Entende isso?

· No mesmo dia em que enviou a proposta de Orçamento ao Congresso, o Executivo protocolou também um projeto de lei para elevar a tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) e as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – em 1 ponto percentual (p.p.) para todos os setores e em 2 p.p para o setor financeiro. Ou seja, a filosofia de Lula/Haddad é taxar os mais ricos! O problema está na resistência do Congresso conservador. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fez questão de expor sua contrariedade à proposta. Segundo ele, aprová-la é quase impossível. A estratégia do governo é contar com receitas vindas dos mais ricos (portanto, incertas) para cumprir a meta fiscal (kkk, uma piada de bom gosto).

· Big, a raposa, sabe muitas coisas, mas Felino, o gato raiz, sabe uma única grande coisa (Arquíloco, poeta grego do século 7º a.C., parafraseado).

· Despesas obrigatórias ‘sugam’ fôlego do Orçamento de 2025. Governo terá mais espaço para gastos, mas apenas uma pequena parcela estará livre para investimentos.

· Seca vai elevar conta de luz em até 13% e impactar inflação. A prolongada seca em regiões do país afetou o nível dos reservatórios e var encarecer a conta de luz. A projeção é que a alta fique entre 10% e 13%. Há previsão também de que o problema impacte a inflação já neste mês.

· Dos R$ 143,9 bilhões previstos para gastar em 2025, destes, R$ 132,2 bilhões serão usados para pagar os benefícios da Previdência e salários do funcionalismo público. Das despesas discricionárias, como investimento e custeio da máquina, o governo terá só R$ 11,7 bilhões.

· Proposta do Orçamento 2025. Governo manteve a previsão de déficit zero, mas com base em medidas que visam aumentar a arrecadação, como renegociação de dívidas tributárias e cobrança extra de impostos: taxação de Big techs. Quase toda a folga do orçamento será consumida por despesas obrigatórias.

· O Governo pretende a arrecadação de R$ 168,2 bilhões. Destes, R$ 121,5 bilhões virão de atos administrativos; já os restantes R$ 46,7 bilhões precisam de aprovação do Congresso.

· Para as emendas parlamentares, as que o Governo é obrigado a pagar, as reservas são recordes: R$ 38,9 bilhões em emendas impositivas.

· Existe ação estruturante para combate a fraudes. A previsão de economia com os pentes finos é de quase R$ 26 bilhões.

· A pergunta é: por que a própria direita estaria causando prejuízos para si própria, provocando enchentes no RS e queimadas no Norte? Porque sangrar o PIB força o governo a não contar com mais arrecadações para bancar os programas sociais, impondo a Lula cortar investimentos ou ser forçado a optar pela lógica perversa de dividir as migalhas de pão, isto é, tirar da boca de pobre para dar aos mais pobres. A direita sabe que está perdendo dinheiro agora, mas usa a lógica para perder agora para ganhar mais depois (o que seria um investimento na crise ou no “quanto pior, melhor”. A gente investe na maldade para ter lucros, não são ruins eticamente, são ruins financeiramente, estrategicamente econômicos). É como se dissessem assim: se for pra gente fazer algum investimento, que seja na crise e no desastre agora para colher fortunas mais tarde. É o chamado “Capital de Desastres”. Veja só: com previsões mais otimistas que as do mercado para o crescimento do PIB e para a inflação, o governo consegue projetar receitas maiores e despesas menores no papel. O PIB está na forca. Qualquer mudança nesse cenário gera a necessidade de bloqueios e contingenciamento de gastos para não ultrapassar o limite de despesas e cumprir a meta fiscal, o que impõe dificuldades na execução do Orçamento.

· O projeto do governo estima arrecadar R$ 166,2 bilhões em receitas extras no ano que vem, das quais R$ 46,8 bilhões dependem da aprovação do Congresso para entrar em vigor, enquanto prevê um corte de despesas bem menor, da ordem de R$ 25,9 bilhões, boa parte por meio da revisão do cadastro de benefícios sociais e assistenciais. Para 2025, espera-se arrecadar R$ 28,5 bilhões, bem menos que os R$ 54 bilhões esperados para este ano, mas muito acima dos ínfimos R$ 87 milhões efetivamente gerados pela medida até julho. A jogada de Lula/Governo é: obriga o Executivo a aumentar a carga tributária para evitar o descumprimento da meta fiscal. Lula investe em um misto de teimosia, otimismo e enfrentamento para entregar o déficit zero, em vez de aceitar a imposição do mercado financeiro e da mídia de "fatos alternativos para provocar uma dura realidade".

· "Você sabe quanto o Brasil pagou de juros em 10 anos? R$ 4,7 trilhões. Sabe quanto investiu na saúde nesses mesmos 10 anos? R$ 1,8 trilhão. Educação? R$ 1,6 trilhão. Conclusão: o que é caro neste país é a nossa dívida, é o pagamento de juros, isso que é caro. O juro sozinho consumiu em 10 anos tudo da Educação e da Saúde. Ah, não pode falar porque o mercado não gosta. Eu não fui eleito pelo mercado, acho que eles nunca votaram em mim, então eu não governo para o mercado, eu governo para o povo!" (Lula).

· Os recursos públicos, em vez de ajudar os mais pobres, vão na maioria para os 20% mais ricos. E muito disso tem relação com previdência e funcionalismo (Pedro Fernando Nery, Doutor em Economia).

· Governo mira mais R$ 21 bi com alta de tributos sobre empresas. Projeto enviado ao Congresso eleva alíquotas da CSLL e do JCP. R$ 166 bi é quanto ele prevê arrecadar a mais em 2025. Enfim, ou são as empresas ou serão os trabalhadores. É o governo tentando transferir renda para os mais pobres!

· USP, Unicamp e Unesp vão propor a Tarcísio nova regra de financiamento. Com o fim do ICMS, que deixará de existir a partir de 2026, proposta é receber 8,63% da receita tributária líquida estadual (R$ 14 bi em 2024). A USP, berço de excelência e referência mundial em ensino, pesquisa e extensão é, em sua esmagadora maioria, lulopetista. Yes!

· Câmara enfraquece a Lei de Responsabilidade Fiscal ao retirar gastos com terceirização do limite de despesas com pessoal de Estados e municípios. Os deputados aprovaram PL complementar que retirou os gastos com terceirização e com organizações da sociedade civil do limite de despesas com pessoal previsto na LRF – um gesto para prefeitos. Contratos terceirizados com empresas e organizações sociais para limpeza urbana e gestão de hospitais – que, por óbvio, incluem a contratação de profissionais para a prestação dos serviços – deverão ser contabilizados à parte por Estados e municípios, como prestação de serviços especializados. Negociações de bastidores com Lula são possíveis. O PL foi apresentado em 2012 e chegou a ser arquivado pela Câmara, mas ressuscitou em abril deste ano já com um requerimento de urgência, pedido que permite pular etapas de tramitação nas comissões e pautar a proposta imediatamente em plenário para discussão e votação. Enfim, o tema não estava no radar de ninguém até ser incluído na ordem do dia nesta semana, mas esse tipo de manobra não ocorre sem acordo. O Governo não fez o menor esforço para barrá-lo. Municípios que ultrapassam os limites de gastos com pessoal têm os repasses de verbas federais e estaduais suspensos e são proibidos de contratar novos financiamentos. Retomá-los reque medidas duras, como a redução de despesas com gastos com cargos comissionados e de confiança e a demissão de servidores sem estabilidade. Tais restrições são essenciais para garantir o cumprimento dos limites. Mas muito mais fácil que cumprir a lei é driblá-la por dentro, ainda que com argumentos risíveis. Não é a primeira vez que o Congresso facilita a vida de administradores, sobretudo em ano eleitoral. Próximo de completar 25 anos, a Lei de Responsabilidade Fiscal é um exemplo de que, no Brasil, existem leis eu pegam e leis que não pegam. Revogá-la seria um escândalo, mas isso não impediu que ela fosse desfigurada. Assim, todos podem ser perdulários sem abandonar a pose de responsabilidade.

· Orçamento 2025 não prevê reajuste de IR e Bolsa Família. Lula deixou de fora da proposta do Orçamento 2025 a correção da faixa de isenção da tabela do IR e do Bolsa Família. Será preciso nova medida de compensação se limite de isenção for mantido.

· Lula convida dupla importante para uma conversa institucional sobre a conjuntura econômica e o mercado de crédito no País. Lula recebeu no Planalto:

1. O presidente da Febrabar: Issac Sidney.

2. O presidente da CNI: Luiz Carlos Trabuco.

· 12ª alta seguida do PIB. A economia brasileira está crescendo num ritmo anual de +2,5%. O resultado foi puxado pelo consumo das famílias e do Governo, quanto pelo investimento. E se espalhou de forma homogênea por diferentes setores da economia (ou seja, o mercado de trabalho está aquecido: renda 5% maior do que há um ano; taxa de desemprego caiu). Focar no investimento (capacidade instalada) para esse crescimento continuar com baixa inflação.

· Tem gente contribuindo com as contas de dentro de casa e até mudando de emprego para melhor.

· Uma preocupação é a inflação e o impacto na taxa de juros.