Insurgência contra o Direito.

Romper o círculo viscoso de degradação da legalidade é hoje nosso maior desafio. Sem o enraizamento do império da lei, dificilmente alcançaremos soluções para os outros enormes desafios que temos pela frente.

As campanhas chegaram...

·       Completa falta de cerimônia, manipulação ostensiva e desrespeito à legalidade têm aprofundado uma perigosa sensação de anomia – de ausência de regras –, gerando um ambiente em que prevalecem apenas as lógicas da dominação, do arbítrio e do ardil;

·       Festival de deslealdades com o nosso combalido estado de direito (patrocinadas por maiorias parlamentares, governadores de estado e até ministro do Supremo);

·       Desenraizamento institucional ou o preocupante processo de degradação do ambiente institucional;

·       Dificuldade cada vez maior de a lei servir como instrumento de determinação de condutas e estabilização de expectativas;

·       E onde a lei não impera, prevalecem o arbítrio, a violência, o oportunismo, o mandonismo e uma perversa forma de extrativismo institucional;

·       O direito não tem força própria. Sua efetividade depende, primariamente, dum delicado equilíbrio entre aqueles que têm poder na sociedade. Sem que os poderosos se convençam de que é mais vantajoso resolver suas disputas e conflitos por intermédio das regras do jogo, o estado de direito não para de pé. Quando esse equilíbrio político não é alcançado ou se rompe, a vida social, política e econômica se degradam. Sem que os detentores do poder vejam vantagem em resolver seus conflitos de acordo com as regras do jogo, o estado de direito não sobrevive.

·       A efetividade do governo das leis também depende da disposição daqueles que habitam as suas instituições em cumprir com suas responsabilidade de elaborar, implementar e aplicar as leis de maneira correta e consistente. Quando as instituições responsáveis pela produção e aplicação do direito não cumprem com suas atribuições, o direito deixa de ser um instrumento crível para contribuir com a coordenação pacífica da sociedade.

 

A fragilidade do Direito ou da Lei, e suas consequências:

·       Brutaliza a vida das pessoas, especialmente daquelas que estão mais vulneráveis ao crime, ao arbítrio e à negligência do Estado ou mesmo à ação predatória de algumas poderosas corporações;

·       Deteriora a eficácia das políticas públicas, das instituições democráticas e, por consequência, a confiança na democracia;

·       Reduz a eficiência dos mecanismos de mercado, inibe investimentos e emperra processos de desenvolvimento econômico e social mais sustentáveis e equitativos;

·       Aprofunda a indecente e persistente desigualdade, a perversa “cordialidade” e o patrimonialismo entre nós;

·       Desagua na tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, como vimos no 8 de janeiro de 2023;

·       Alguns exemplos: resistência às câmeras policiais, implosão de acordos de delação, jogos perversos de vetos, etc.

 

Enfim, por mais forte que seja o Direito e suas Leis, defendê-los e garanti-los depende de uma jura. Eis o problema: juras podem ser facilmente quebradas, o tempo todo!