Reforma Tributária: revisão das regras.

A transição para o novo sistema só vai começar em 2026. Primeiro, é necessário a aprovação do Congresso (Lira, PP). Num país em que o partido do presidente só tem 70 deputados em 513; só tem 9 senadores em 81.

·       As pessoas saberão quanto estão pagando de imposto quando estiverem comprando qualquer mercadoria ou serviço (a verdade é que não sabemos disso);

·       O Congresso promulgou essa reforma no ano passado (2023), agora vai analisar as regras;

·       Com as regras, 5 tributos que existem hoje (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS), vão virar apenas 2 Impostos Valor Agregado (IVA): um gerenciado por Estados e Municípios (IBS, com alíquota que pode ficar em 17,7%) e outro pelo Governo Federal (CBS, com alíquota que pode ficar em 8,8%). Ou seja, a alíquota padrão, somando os dois IVA, fique em 26,5%. E eles passam a ser cobrados somente no fim da cadeia de produção;

·       O novo sistema elimina o acúmulo de alguns impostos durante as etapas de produção (princípio da não cumulatividade);

·       Todo tributo pago com material, contas de energia, serviços terceirizados, será abatido;

·       A reforma prevê uma alíquota padrão, ou cheia, que será aplicada aos bens e serviços em geral (mas alguns itens poderão ter alíquotas reduzidas ou até alíquota zero);

·       A proposta prevê a redução (de 30%) das futuras alíquotas dos impostos sobre a prestação de serviços de 18 categorias de profissionais liberais (entre eles, advogados, engenheiros e técnicos agrícolas);

·       O governo Lula propõe que os impostos em saúde (27 tipos de serviços de saúde e 850 tipos de medicamentos) tenham redução de 60% (de desconto naquela alíquota padrão = 26,5%);

·       Na outra mão, a reforma criou o “imposto do pecado” sobre bens e serviços nocivos à saúde a ao meio ambiente. O governo propôs que tributos sejam cobrados sobre cigarros, bebidas alcóolicas, bebidas açucaradas, veículos poluentes e sobre a extração de minério de ferro, petróleo e gás natural;

·       As compras de até US$ 50,00 no exterior, em sites, poderão ser tributadas pelos futuros impostos (hoje estão isentas);

·       O governo propõe devolver aos mais pobres, impostos e serviços, como o de energia elétrica e uma cesta básica com 15 produtos livres de tributos, hoje com média de 8% de impostos (com prioridade de 15 alimentos consumidos pela população mais pobre, zerados de impostos: arroz, leites, manteiga, margarina, feijões, raízes e tubérculos, cocos, café, óleo de soja, farinha de mandioca, farinha de milho, farinha de trigo, açúcar, massas e pão). O Brasil terá uma “Nova Cesta Básica Nacional”.

·       O Governo ainda propõe que outros alimentos fora da Cesta Básica Nacional também tenham impostos zerados, como ovos, frutas e produtos hortícolas. E outros 14 produtos, que não estão nessa cesta, tenham impostos reduzidos (descontos de 60%)!!! Entre eles, carnes de boi, porco, ovelha, cabra e aves; peixes, queijos, crustáceos, leite fermentado e bebidas lácteas, mel, tapioca, mate, farinha de cereais, óleos vegetais, alguns tipos de massas, sal, cucos naturais e polpas de frutas (hoje esses produtos têm em média 15,8% de impostos, a proposta é cair para 10,6% e com outros benefícios cair ainda mais: 8,5%).

·       Havia a expectativa de que as carnes tivessem os impostos zerados (a alíquota padrão cairia dos 26,5% para 21,5%);

·       A reforma tributária criou ainda o cashback, um sistema que devolve parte dos impostos para famílias mais pobres (renda por pessoa de até meio salário mínimo: 73 milhões de pessoas).