PEC da Blindagem.

 

Como vários outros países com histórico de regimes autoritários, o Brasil adotou práticas necessárias para proteger o exercício parlamentar. A memória de perseguições arbitrárias no período da ditadura despertou a preocupação de garantir a segurança do mandato. As prerrogativas parlamentares destinadas a proteger o livre exercício da representação popular são fundamentais. Mas ninguém deve estar acima da lei, sobretudo na esfera criminal. Cargos no Executivo ou no Legislativo não são um santuário para quem é alvo de investigação. Por isso a tentativa de blindá-los não tem o menor cabimento.

A PEC deseja:

·       Condicionar investigações policiais à aprovação do Parlamento;

·       Garantir que parlamentares investigados tenham acesso irrestrito aos inquéritos (inclusive a trechos sigilosos);

·       Dificultar a prorrogação de investigações;

·       Proibir operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso;

·       Tirar do âmbito do STF o julgamento de parlamentares;

·       Blindar deputados e senadores do alcance da Justiça é contrário ao bom senso, à determinação constitucional de que todos são iguais perante a lei e aos interesses do Brasil;

·       É perda de tempo dos parlamentares;

·       Protegê-los do alcance da lei fere Constituição e drena energia;

·       O fim do sigilo sobre as investigações inibiria a produção de provas. Condicionar o início das investigações à aprovação do Congresso tornaria os parlamentares intocáveis, restringindo a independência da Justiça.

·       O projeto tem tudo para virar sinônimo de leniência.

Enfim, o Congresso deveria se preocupar com uma agenda construtiva para o país em áreas como educação, segurança e economia, e não em proteger os parlamentares de investigações da Justiça. Não há a menor justificativa para blindar quem quer que seja na sociedade brasileira, muito menos quem exerce mandato parlamentar.