Aborto e feminicídios.

 

França aprova o direito de mulheres interromperem a gravidez (vai pro texto constitucional). A inscrição na Carta Magna, inédita no planeta, sedimenta a garantia (não mais haverá risco de flutuar ao sabor de governos, ventos ideológicos, arroubos morais, convicções religiosas). A mudança foi aprovada por ativistas, organizações feministas, profissionais de saúde, estudantes, polícias, gente comum... A decisão foi interpretada como reafirmação do Estado laico. Também foi uma içada contraofensiva a um ambiente global crescentemente conservador, que avança sobre direitos sexuais e reprodutivos de mulheres (a começar pelos EUA, onde a Suprema Corte reviu, em 2022, decisão que garantia o direito ao aborto havia 49 anos, com a profundidade de um pires e a cegueira do fanatismo religioso). 

No Brasil, o ambiente é igualmente de retrocesso, resultado de um Congresso Nacional, a cada pleito, mais conservador, barulhento, numeroso e empenhado em impregnar com moral religiosa os direitos civis. A legislação que autoriza o aborto em casos de estupro e risco de vida para a gestante – mais tarde, o STF adicionou a interrupção em caso de feto anencéfalo – é de 1940. Fora isso, uma mulher que aborta está sujeita pelo Código Penal a prisão por até 3 anos (por ano, 400 brasileiras são denunciadas por interrupção de gestação). Isso é inconstitucional por comprometer a dignidade da pessoa humana, a cidadania das mulheres, o direito à saúde e à integridade física e psicológica! A medida também afeta desproporcionalmente mulheres pretas, pobres, indígenas, de baixa escolaridade, moradoras de áreas remotas. 

Talvez por princípios não se aprova nem se interrompe uma gestação, mas, e por razões socioeconômicas, familiares, de saúde, particulares? O que está em jogo é dar a mulher o direito a decidir sobre o próprio corpo, algo que jamais foi negado aos homens. É oferecer políticas públicas de educação sexual, acesso a contraceptivos e, se necessário, a interrupção gestacional segura, que não tire a vida nem adoeça meninas, jovens, adultas. 

Enfim, o fato é: aos 40 anos, 1 em cada 7 mulheres brasileiras já abortou, a esmagadora maioria por meios clandestinos. Com ou sem permissão legal. Ao STF caberá decidir – sabe-se lá quando – se uma mulher que interrompe a gestação deve ou não ir para a cadeia. No mundo político, há convicção de que, se o Congresso for provocado, virão proibição total e criminalização absoluta.

Nota de Pesar:Mulheres sofrem algum tipo de violação, de agressão verbal a tortura, de cárcere privado a estupro, de agressão física a assassinato. Desde a entrada em vigor da Lei nº 13.104/2015 torna o feminicídio um homicídio qualificado e o coloca na lista de crimes hediondos, com penas mais altas, de 12 a 30 anos. É considerado feminicídio quando o assassinato envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima.

Conclusões:

·       No país como um todo, as mulheres eram só 12% dos prefeitos eleitos em 2020, e 16% dos vereadores;

·       Os dados evidenciam o tamanho da sub-representação das mulheres na política (devido a menor disposição delas para a competição, devido a fatores culturais, a visão tendenciosa de parte do eleitorado em relação às mulheres e o viés contrário a elas por líderes partidários). Os partidos, fechados a pessoas fora do círculo de poder, ainda são um importante empecilho para uma maior equidade de gênero na política;

·       Alguns estudos apontam a tendência de mulheres apoiarem mais a esquerda;

·       A insistência em Michelle Bolsonaro é estratégica. Seu discurso no último ato na Paulista pode ter sido um chamado importante para mobilizar candidaturas da direita conservadora, nos dois gêneros (contra o aborto, a igualdade de gênero e antifeminista);

·       É um problema, pois, quanto mais segmentos populacionais estiverem representados, mais robusta é uma democracia;

·       O eleitorado feminino é maioria em 2 de cada 3 municípios;

·       O maior eleitorado feminino não significa necessariamente uma disposição maior em votar em mulheres. Fatores estruturais também pesam nesse resultado, como a quantidade menor de candidaturas de mulheres e com menos apoios e verbas nos partidos;

·        Há evidências de que a representação política feminina melhora a oferta de serviços públicos de educação e de saúde nos países em desenvolvimento e também nos desenvolvidos induz políticas específicas como as de cuidado infantil, além de reduzir corrupção (no caso da saúde e da educação, entre as razões para isso, estão a preferência das mulheres por políticas distributivas e a maior preocupação em média com o bem-estar das crianças, documentadas em outros trabalhos, e o fato de elas serem as principais responsáveis por atividades de cuidado).