PL das Fake News.

O Projeto de Lei 2.630 que tem como relator Orlando Silva, deputado do PCdoB, precisa endurecer regras e mirar apps de mensagens nas redes sociais. Algumas delas:

·       Enfraquecer o poder de potencializar a disseminação de notícias falsas;

·       Conter estímulos a atos antidemocráticos na Internet;

·       Fortalecer a regulação dos serviços de aplicativos de mensagens;

·       Remover conteúdos com teor golpista das plataformas;

·       Reduzir a viralização de conteúdos perniciosos ou ilícitos;

·       Tomar cuidado com a censura das liberdades individuais, não interferindo na arquitetura dos aplicativos nem no campo da comunicação interpessoal;

·       Atuar no campo da comunicação massiva, atribuindo consequências, inclusive no plano das responsabilidades pelos conteúdos ilegais disseminados;

·       Trazer regras específicas ou regulação para os aplicativos de mensageria, como por exemplo, limitar a distribuição massiva de conteúdo e listas de transmissão, que só poderão ser encaminhadas e recebidas por pessoas que estejam identificadas, simultaneamente, nas listas de contatos dos remetentes e destinatários;

·       Lidar com esse sentimento coletivo espontâneo e feroz, alimentado pela permissão de se criar canais exclusivos de transmissão ao vivo e integrar grupos com milhares de usuários (como no Telegram) ou a criação de comunidades com alcance maior de participantes, possibilitando organizar grupos com potente envio de mensagens para uma quantidade maior de usuários (como no WhatsApp);

·       Criar mecanismo de rastreabilidade, pautado no processo penal, com ordem judicial específica;

·       Publicação de relatórios semestrais com informações como o número de usuários no Brasil e dados sobre medidas aplicadas a contas e conteúdos por descumprir regras;

·       Remunerar veículos jornalísticos sempre que os seus provedores usarem os seus conteúdos, a fim de valorizar a informação produzida pelo jornalismo profissional como forma de combater a desinformação;

·       Criar obrigações para as plataformas de internet impedirem conteúdo em violação à Lei do Estado Democrático de Direito.

Enfim, o PL das Fake News é só mais uma tentativa de regular a potencial capacidade de mentir que existe de forma inata em todos nós. Afinal, honestidade é aprendida e, portanto, deve ser ensinada em casa, na escola, pelos exemplos das autoridades e das instituições, pela sociedade e, quando não suficiente, pelo rigor da Lei!