22. Projeto do Imposto Mínimo.

 

Já está no Congresso o Projeto que amplia a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil (terá que ser votado primeiro pelos Deputados e depois os Senadores, ainda este ano, para entrar em vigor no ano que vem). O Texto deve passar por Comissões da Câmara antes de ir para o Plenário (mas ainda não há qualquer previsão de data para que a proposta comece a tramitar). O Pacote também inclui um desconto para a faixa de renda entre R$ 5-7 mil. São medidas populares, mas o Governo vai enfrentar resistência.

Existe uma reação para não taxar os super ricos. O Congresso já indicou que, entre taxar e cortar gastos, vai optar por uma proposta de aperto fiscal. A proposta do Governo é isentar quem tem renda até R$ 5 mil e taxar quem tem renda a partir de R$ 50 mil/mês, que impactaria 141 mil pessoas e beneficiaria 20 milhões de brasileiros. O foco é aumentar a taxação de altas rendas para compensar a queda de arrecadação de mais de R$ 25 bilhões por conta da isenção do imposto para quem ganha até R$ 5 mil.

A proposta do Governo é aumentar a taxação para quem ganha acima de R$ 50 mil/mês ou mais de R$ 600 mil/ano. A Receita Federal vai levar em consideração: salário, recebimento de aluguéis, dividendos (lucros distribuídos a acionistas de uma empresa) e outros rendimentos (já valores como herança e venda de bens, como carros e imóveis, ficam de fora). E se a renda passar de R$ 600 mil/ano, aí o imposto será progressivo, até chegar 10% dos rendimentos acima de R$ 1,2 milhão. Enfim, o que se quer, é que as pessoas que têm altíssima renda no Brasil (+R$ 1 milhão), colaborem com uma alíquota mínima. Isso vai afetar a vida de 100 mil brasileiros para favorecer 20 milhões de pessoas. As medidas são justas e precisam ser aprovadas logo, afinal, trata-se de dividir renda e fazer justiça social.  

·       Orçamento do Governo. Congresso vota hoje:

- Relatório do senador Ângelo (PSD): o volume fica próximo do ano passado: R$ 50 bilhões.

- enviou ofícios para remanejar recursos e abrir espaço no orçamento para gastos com programas sociais: vale gás, pé-de-meia, linhas de crédito para o Minha Casa Minha Vida, o pagamento do reajuste do funcionalismo público...