Polêmicas e Críticas, 2024.

 

·       Crise no setor de saúde suplementar. Cancelamento em massa dos Planos de Saúde foge às regras da ANS e viola direitos dos consumidores. O setor de saúde suplementar tem sido impactado. A população, que convive com um sistema público de saúde saturado, agora se vê sem alternativas eficazes no setor privado. Essa prática das operadoras, além de aumentar as mensalidades acima da capacidade de pagamento dos usuários, tem gerado insegurança jurídica (rompimentos não podem acontecer em casos de aposentadoria ou demissão sem justa causa). Enfim, por mais clareza e boa-fé nas relações contratuais, e menos acordos informais (para evitar abusos, contratos cancelados indevidamente e o aumento desproporcional das mensalidades). Precisamos de atuação firme do Judiciário, mobilização da população, direito ao acesso à saúde suplementar, fiscalização e ações efetivas do Governo, conhecimento de direitos, orientação jurídica, união, acesso à saúde.

·       Nosso Projeto é a prática de um jornalismo crítico – especialmente em relação a quem detém poder. Apartidário, objetivo e atento ao exercício do contraditório. A exposição do leitor a notícias que lhe causem desconforto deveria ser encarada com naturalidade, aplicando a mesma régua há décadas a quaisquer que sejam os ocupantes circunstanciais dos postos de responsabilidade pública. Afinal, o rito da Justiça não pode ser o da informalidade. 

·       Promotores e policiais (1300 agentes das Forças de Segurança) em operação na Cracolândia (SP): contra o tráfico de drogas e a exploração dos dependentes químicos (há 30 anos). Dentes para separar plástico de cobre, ferro velho vendido, crianças separando plástico, produtos objetos de roubo e receptação em troca de álcool, moedas e pedra de crack como pagamento para a coleta de materiais recicláveis. Tudo a céu aberto. Trabalho análogo à escravidão. A Justiça proibiu a prisão de usuários de drogas e pessoas em situação de vulnerabilidade por considerar que eles são vítimas do esquema/sistema de exploração e de violação de direitos. No esquema, também há o envolvimento de uma Milícia de Agentes Públicos. Núcleos criminosos conectados, um ecossistema em que uns se beneficiavam de outros – dominação de território e disciplina do PCC. 

·       Por que Kamala Harris escolheu um vice progressista em vez de um nome mais conservador, que poderia atrair eleitores mais ao Centro ou até de oposição e insatisfeitos com Trump? Resposta: tá no mapa. Eleitores do “Cinturão da Ferrugem” vão ajudar a decidir a eleição. Muitos de estados-pêndalo, que balançam entre Democratas e Republicanos. São eleitores que trabalhavam em fábricas que fecharam ou rurais que viram o padrão de vida cair ao longo dos anos. Walz é a aposta para recuperar quem votava nos democratas. Muitos se identificam com ele: veio de uma zona rural e tem gostos que são a cara desse eleitorado – caça e futebol americano.

·       Intolerância contra muçulmanos e imigrantes (Reino Unido). Crime de ódio. Vândalos estão atacando mesquitas e lojas. Hotéis pagos pelo governo para abrigar imigrantes com pedidos de refúgio. Onda de vandalismo... começou na semana passada depois que um jovem de 17 anos armado com uma faca invadiu uma aula de dança e matou 3 crianças e deixou outras 8 feridas (na cidade de Southport). O criminoso está preso: ele nasceu no Reino Unido, filho de pais que vieram de Ruanda, mas uma ação orquestrada nas redes sociais propagou a informação falsa de que o jovem seria um imigrante ilegal muçulmano. A mentira foi disseminada por grupos de extrema direita e anti-imigração que passaram a pedir que a população fosse às ruas. Até agora, as forças de segurança prenderam mais de 400 pessoas. O Conselho das polícias britânicas afirmou que também vai punir aqueles que estão na Internet incitando o crime de ódio (racial). É preciso combater os vândalos na rua e os incitadores de violência nas redes.

·       O Brasil terminou o mês de Junho/2024 com 201.705 empregos com carteira assinada a mais do que em maio. São +29,6% do que no mesmo período do ano passado (em junho/2023 foram 155.695). Enfim, de jan. a jun. 2024 foram 1.300.044 empregos formais!  Houve um saldo de 1,3 milhão de vagas com carteira assinada, 26% a mais que no primeiro semestre de 2023. Setor de serviços, indústria e construção impulsionaram alta de empregos formais.

·       Quanto mais transparência, mais tranquilidade para governar. É preciso acabar com a (in)gerência externa dos outros países. O PT não fala pelo governo, e tem o direito de se manifestar como partido. O PSB é o partido do vice-presidente Geraldo Alckmin. 

·       Governo congela R$ 4,5 bi do PAC e R$ 1,25 bi em emendas. Contenção de gastos é de R$ 15 bilhões no total do orçamento deste ano de 2024, para tentar atingir meta fiscal. Saúde é a pasta mais afetada (com R$ 4,4 bi congelados). 

·       O trabalho de vice muitas vezes se dá nos bastidores. Suas vitórias acabam sendo creditadas à presidência, enquanto erros e fracassos caem na conta do vice.

·       Os 3 desafios que marcaram o mandato de Kamala Harris em seu mandato como vice:

1.     A questão migratória;

2.     O direito ao aborto;

3.     A reforma eleitoral.

- A intenção é oferecer oportunidades econômicas aos moradores locais, para que não necessitem emigrar. Kamala Harris conseguiu fazer com que o setor privado se comprometesse a destinar US$ 5,2 bilhões (cerca de R$ 29,4 bilhões) como parte da iniciativa “América Central Avança” (referência ao Triângulo Norte da América: El Salvador, Guatemala e Honduras, ponto de partida de muitos migrantes, além da fronteira México x EUA). 

·       “Aguardando minha vida”.

O câncer de mama é o que mais acomete as brasileiras. Neste ano, serão registrados perto de 74 mil novos casos no Brasil (Inca). Já faz quase 2 anos que tratamento para esse tumor já foi aprovado, mas ele ainda não está disponível para distribuição no sistema público de saúde - SUS. São eles: 1) inibidores de ciclina (aprovados pela Conitec em dezembro de 2021) e o trastuzumabe entansina (chancelado em setembro de 2022). Esses medicamentos, considerados de primeira linha, são procurados por oferecer melhores resultados com menos efeitos colaterais, aumentando a expectativa e a qualidade de vida das pacientes. Por lei, os remédios disponíveis já deveriam ser incorporados em até 180 dias, com 90 dias de prorrogação, mas esses prazos já foram desrespeitados. Onde está a raiz do problema? No governo Bolsonaro, que para o assunto deixou sem previsão de gastos. A falta de recursos no orçamento é um problema herdado. Enfim, Lula e sua ministra estão lutando pela boa gestão pública, isto é, alocar as verbas onde elas mais são necessárias. E são muitos os lugares. Afinal, não se pode perder tempo quando há vidas em jogo. O serviço público tem normas rígidas, mas há casos que demandam agilidade. A burocracia estatal deve ser vencida, e é preciso dar prioridade no SUS remédios que aumentam a sobrevida de pacientes com câncer de mama.

·       Operação Última Milha. Abin é transformada em aparato clandestino de espionagem durante o governo de JB. Agora descobriu-se que ela também foi utilizada para prejudicar auditores da Receita que teriam exposto malfeitos do filho de JB. Bolsonaro e sua índole liberticida e sua intolerância a críticas e divergências se apoderou da Abin para fazê-la seu aparelho particular de bisbilhotagem de autoridades, adversários políticos e jornalistas, prática típica de um Estado autoritário (buscou-se meios de empregar recursos humanos e tecnológicos da Abin para descobrir podres dos auditores da RF responsáveis pelo relatório de inteligência financeira que implicou Flávio no esquema das “rachadinhas” na Alej). Como pode aparelhar um órgão que deveria servir às instituições da Presidência da República para desqualificar o trabalho de servidores públicos, isto é, para fins particulares? O objetivo é materializar o óbvio: “Bolsonaro agiu contra a Constituição, as leis e o interesse nacional enquanto presidente da República – ao espionar autoridades dos Poderes Legislativo e Judiciário, entre outros”. Segundo a PF, a gravação da conversa teria sido realizada de forma sorrateira pelo próprio Ramagem, sem o conhecimento de Bolsonaro e dos demais interlocutores. Um governante não pode exigir que agentes públicos se comportem fora da lei para atender a seus desígnios particulares. Sem freios morais, uma vez rompida a barreira legal, nada há de impedir que aqueles que se julgam acima do bem e do mal façam o que bem entender para impor seus objetivos políticos. Tudo isso é gravíssimo e impõe o prosseguimento da investigação de forma técnica, a fim de levar à punição de todos os responsáveis. Por sorte, a espionagem bolsonarista levada a cabo pela Abin foi trabalho de amadores. Se a competência dos liberticidas estivesse à altura de suas más intenções, o Brasil estaria perdido. Enfim, é preciso apressar o desfecho do destino jurídico-penal próximo de JB – cadeia!

·       Contra a PEC 48/2023. Das aproximadamente 1.300 terras indígenas demandadas, mais de 64% ainda aguardam regularização. A importância do conhecimento ancestral dos povos indígenas relacionado à preservação da natureza e ao uso sustentável da biodiversidade. A Iniciativa Inter-religiosa pelas Florestas Tropicais – IRI Brasil procura trazer urgência moral e unir a força espiritual das religiões aos esforços globais para acabar com o desmatamento das florestas tropicais. A IRI se concentra no Brasil, Colômbia, Peru, República Democrática do Congo e Indonésia, os cinco países que, juntos, reúnem 70% das florestas tropicais remanescentes no mundo.

·       O modo direitista de governar – o mau uso do direito de fazer promessas. O importante é anunciar a obra; concluí-la e mantê-la são só detalhes. A prioridade dessa gente está nos anúncios de obras e promessas de recursos, preferencialmente exibidos com eventos grandiosos, cifras exuberantes, plateias providencialmente escolhidas e discursos eloquentes da autoridades, mas... “parcialmente acabada”. Toda obra, sobretudo pública, precisa vir acompanhada de projetos detalhados, cronograma de entregas e desembolsos e um plano de gestão eficiente para fazer da obra anunciada uma realidade capaz de efetivamente beneficiar a comunidade. Afinal, a vontade de expandir deve está acompanhada da realidade de instalações que precisam ser mantidas. Além do impulso das edificações, também precisam de pessoas, recursos e gestão. Quando chega no que falta, isto é, naquilo que atrapalham os lucros volumosos, a inciativa privada transfere as responsabilidades para “os outros” ou a iniciativa pública, apontando os políticos culpados (de esquerda). O capital e seu projeto privado de gerir deixa um estrago infinitamente maior do que obras inacabadas. 

·       “Já havia 10 anos atrás uma onda conservadora no mundo ganhando forma e evoluindo para a extrema direita global. E chegou ao Brasil”. Ninguém atingiu a maioria de 289 deputados. Parlamento francês dividido – incerteza e indefinição. O presidente deve escolher o primeiro-ministro. Por uma questão de estabilidade política, é escolhido o representante da maioria. Caso contrário, pode ocorrer uma moção de censura, e esse primeiro-ministro destituído. Como não há uma maioria absoluta (289), o impasse está criado. As negociações da esquerda entre si já começaram. Essa frente de esquerda é formada por 4 blocos/partidos que se uniram para essa eleição (tem muitas diferenças): Quem faz parte da Nova Frente Popular?

- França Insubmissa (extrema esquerda, de Jean-Luc Mélenchon);

- Partido Socialista (centro-esquerda)

- Partido Comunista francês;

- Place Publique (centro-esquerda)

·       Caminhar para o Centro Político? O Partido Trabalhista precisa ser desradicalizado se quiser se tornar uma alternativa para a maioria da população. Às vezes, é preciso se adaptar às necessidades. Aliás, o avanço da direita no país e no mundo deve-se, na visão de muitos, à troca da ação da esquerda no campo social, priorizando atualmente temas identitários aos cuidados do cotidiano do eleitorado. Na busca da segurança pública e individual, o cidadão prefere a violência policial à defesa dos direitos humanos, sem se dar conta de que essa violência pode se voltar contra ele e sua família nas regiões mais pobres. Apoiam inclusive a liberação do uso indiscriminado de armas, que acaba favorecendo os criminosos. Enfim, a polarização política favorece medidas radicais, de ambos os lados, deixando pouca margem de manobra ao centro democrático. A não ser que um dos lados caminhe para o centro, ampliando a possibilidade de escolha do eleitor. Estratégia política atual: o caminho da direita brasileira na direção do governador de SP, Tarcísio de Freitas, ou do de Goiás, Ronaldo Caiado, pode ser uma escolha nessa direção. No PT, Lula fez esse papel na eleição de 2022 e teve sucesso, embora não tenha concretizado o personagem que criou. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, poderia ser a alternativa petista. 

·       Quais são as pautas da esquerda e direita? Há um consenso geral de que a esquerda inclui progressistas, sociais-liberais, ambientalistas, social-democratas, democrático-socialistas, libertários socialistas, secularistas, socialistas, comunistas e anarquistas, enquanto a direita inclui neoliberais, liberalismo econômico, conservadores, reacionários... O que é ser de direita esquerda ou centro? O centrismo na política, dentro do conceito da existência de uma esquerda e direita, é a posição de quem se encontra no centro do espectro ideológico. Para alguns, há apenas duas posições políticas: a de esquerda e a de direita. Porém, além dessa dicotomia há a visão centrista, que é utilizada pelos moderados.

·       Na França, 210 candidatos desistiram de disputar o 2º turno da eleição para o Parlamento (130 de esquerda e 83 de coalizão de Macron, que é de Centro). O movimento foi uma tentativa de impedir a vitória da extrema direita. Ou seja, houve uma grande negociação de partidos de Centro e de Esquerda. Macron ainda tem 3 anos de mandato, mas nessas condições perderia muito poder – ficaria sem controle da política doméstica e da política migratória (ficaria só responsável pelas políticas externa e de defesa). A líder do RN está confiante de que conseguirá maioria no Parlamento. Tomara esteja enganada!

·       Um juiz de Nova York adiou o anúncio da sentença de Donald Trump na sua condenação por fraude. Um efeito da decisão da Corte: a maioria dos juízes determinou que ex-presidentes são imunes judicialmente em relação a todos os atos oficiais tomados na condição de presidente da República. Em maio, 12 jurados de Nova York consideraram Trump culpado de 34 acusações de fraudes financeiras para esconder pagamentos à ex atriz pornô. O advogado dele pagou US$ 130 mil pelo silêncio dela. 18 de setembro é o prazo do anúncio, mas os eleitores irão às urnas no dia 5 de novembro. Outras 3 acusações também não chegarão a tempo. 

É a maior diferença desfavorável para Biden desde 2015!

Biden resiste às pressões para desistir da reeleição. Renitência! Sob pressão. Reunião com 24 governadores democratas e a prefeita de Washington. Ele precisa convencer o povo americano de que está apto ao cargo. A Casa Branca e a Campanha do democrata estão em modo de crise. Desempenho ruim – dormiu no palco (muitas viagens internacionais).  

·       Plano Safra: com juros mais baixos no mercado. Grandes e médios produtores rurais vão ter uma linha de crédito de R$ 400,5 bilhões (10% a mais do que na safra anterior). Para a agricultura familiar são R$ 85,7 bilhões. Os juros serão ainda mais reduzidos para a produção sustentável e alimentos básicos como arroz e feijão. 

·       O uso de dados pessoais para treinar programas de IA. Qual a legalidade disso? A Agência de Proteção de Dados (o Governo Federal, a decisão veio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, vinculado ao Ministério da Justiça) proíbe a empresa Meta, dona do Instagram e Facebook, de treinar IA com informações de usuários brasileiros. Seria usar nossos dados para treinar o serviço de IA. A Meta precisa suspender imediatamente a atual política de privacidade sobre o uso dos dados pessoais dos brasileiros. Desde Junho, os termos de uso de dados pessoais da Meta permitem que a empresa use informações abertas de usuários, como fotos, vídeos e textos, para treinar sistemas de inteligência artificial generativa (aquela capaz de criar conteúdos e aprender padrões de comportamento). A Meta tentou implantar a mesma política de privacidade na União Europeia e no Reino Unido. Mas, diante da repercussão negativa, adiou a decisão, diferentemente do que fez aqui no Brasil. Há pontos que podem estar desrespeitando a Lei Geral de proteção de dados, inclusive com o uso de informações de crianças e adolescentes, bem como dados sensíveis que revelem aspectos da personalidade. Nas redes sociais, o usuário pode optar por não deixar a Meta usar suas informações para treinar os programas de IA (mas, o caminho para isso não é claro). A empresa tem 5 dias para provar que mudou tal política, ou pagará multa de R$ 50 mil por dia. E, ao longo do processo de fiscalização, a Meta terá que explicar como usou dados pessoais dos brasileiros. É preciso regulamentar urgentemente a IA no Brasil. Um PL está em tramitação no Senado. Essas plataformas online precisam ter responsabilidade, pois elas estão desejando usar esses dados para produção de IA, elas querem muitos direitos e poucos deveres, transformando os brasileiros em cobaias e o Brasil num laboratório digital a céu aberto. Não quer dever de recompensar nem de se responsabilizar sobre o que está sendo distribuído, das consequências desses conteúdos, inclusive os falsos e tóxicos que podem fazer mal à saúde das pessoas. Enfim, suspensão dessa prática, já!

PEC da Anistia.

- Libera os partidos do pagamento das multas referentes à eleição passada (porém, quem descumpriu a cota racial em 2020 e 2022 pode compensar a distorção nas quatro disputas seguintes, de 2026 em diante, escapando assim de punição);

- As legendas ficam livres de pagarem multas por descumprirem as cotas de repasse do fundo eleitoral a candidaturas de negros e mulheres. O perdão pode chegar a R$ 23 bilhões.

- O novo texto, por exemplo, determina que as legendas devem enviar ao menos 30% dos recursos dos fundos eleitoral e partidário para candidaturas pretas ou pardas. O que vale hoje é a norma do TSE, que estabelece um repasse igual participação de candidatos negros, algo que é próximo de 50%.

- Prevê um refinanciamento de débitos mais antigos ou a possibilidade de parcelamento em até 180 meses das dívidas dos 29 partidos (unidos na indecência);

- Também deixa de responsabilizar os partidos por falhas em prestações de conta;

- O texto segue para o Senado e, se for aprovado na Casa, vai direto para promulgação, sem necessidade de sanção presidencial.

- Perdoa as multas impostas pela Justiça Eleitoral aos partidos políticos pelo descumprimento das cotas de repasse do fundo eleitoral a candidaturas de negros e mulheres. Entre 2018 e 2023 (período do governo Bolsonaro), estão estimadas em R$ 23 bilhões, mas o valor pode ser ainda maior! 29 partidos podem ser beneficiados (unidos na indecência). Talvez isso gere uma trégua na perniciosa polarização que domina praticamente todas as discussões. Enfim, não deixa de ser um conveniente acordo suprapartidário! Afinal, já é a 4ª anistia concedida pelos partidos a si mesmos. Há a necessidade de acabar com o indecente financiamento público para forçar as siglas e suas lideranças a trabalhar, conquistar apoiadores e se sustentar por conta própria. Afinal, o dinheiro tem origem pública e poderia ser destinado a outras políticas públicas. 

- Vejamos o que anistia: 

A) penalidades aplicadas na eleição passada serão perdoadas; 

B) dívidas mais antigas poderão ser pagas em até 15 anos, sem cobrança de juros;

C) obrigações previdenciárias, em até 5 anos; 

D) os repasses de verba dos fundos partidário e eleitoral não apenas serão mantidos, como poderão ser usados para pagar esses débitos, inclusive os aplicados pelo uso de recursos de "origem não identificada", vulgo caixa dois;

E) A exemplo de igrejas, partidos e federações passam a ter imunidade tributária, e sanções em fase de execução ou já transitadas em julgado serão anuladas; 

F) Facilita a vida dos partidos que descumprem a determinação do TSE de alocar a verba eleitoral e tempo de propaganda eleitoral gratuita de forma proporcional entre candidatos bracos e negros, visando garantir que o montante de multas não volte a crescer; 

G) candidaturas de negros receberão 30% dos recursos dos fundos, mas um único candidato ou região poderá receber toda a verba; 

H) Quem descumpriu a norma em 2020 e 2022 poderá se livrar de punição se compensá-la nas próximas quatro disputas eleitorais; 

Enfim, a PEC é uma farra que estimula o caráter perdulário do uso dos recursos dos fundos que, é sempre importante destacar, têm origem pública e ocupam espaço que poderia ser destinado a qualquer outra política pública. Uma inaceitável irresponsabilidade.