A volta do fantasma da Reforma Administrativa.

Regulamentação da avaliação de desempenho, demissão de servidores mal avaliados, limitação dos supersalários e enxugamento das carreiras de Estado...

Legislativo deseja desengavetar a Reforma Administrativa e trazê-la à pauta. A mídia e o mercado aplaudem de pé, dizendo ser necessária e urgente, fundamental para aperfeiçoar a gestão do Estado e melhorar os serviços prestados ao cidadão. Os Sindicatos estão em constante vigilância na armadilha que virá de um novo regime. Diante das pressões, vô Lula tomou a iniciativa de elaborar uma propostas alternativa de modernização da gestão de pessoal (a cargo dos ministros da Gestão e Inovação, Esther Dweck, e da Fazenda, Fernando Haddad).

Os pontos polêmicos que requerem maioria absoluta do Senado e da Câmara são:

Como melhorar a qualidade do serviço prestado à população?

1.     Há iniciativa para reduzir o número de cargos na máquina;

2.     Exigir mais racionalidade nas carreiras;

3.     Reduzir o salário inicial, para tornar a carreira mais lenta;

4.     Críticas à característica do serviço público ao dizer que oferece salários iniciais superiores aos da iniciativa privada. O servidor costuma chegar ao topo em pouco tempo e perde qualquer estímulo para se qualificar.

5.     O Mercado deseja mais flexibilidade para a máquina burocrática estatal ganhar eficiência e prestar melhores serviços. 1) contratando funcionários por meio da CLT; 2) a ameaça de demissão para romper o engessamento do setor público (inciso do artigo 41 da Constituição: “o servidor poderá ser demitido mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa”). A questão é: como será a avaliação e sua periodicidade?

6.     PL que acaba como artifícios usados para inflar os salários de procuradores, juízes, militares e da elite do funcionalismo. Não pode existir uma reforma que deixe de lado as categorias mais privilegiadas, habituadas a definir benesses em causa própria.

·       Reforma pressionada!

- apesar de resistência do governo petista, revisão de carreiras e privilégios dos servidores se impõe;

- PEC 32, de 2020 (concebida pela equipe econômica de JB, PL), e aprovada em comissão especial da Câmara em 2021, a PEC: diminui o alcance da estabilidade do funcionalismo, abre mecanismos mais flexíveis de contratação, disciplina a concessão de benefícios e cria algum espaço para redução de salários e ajustes na folha de pagamento;

- dispositivos como avaliação de desempenho e critérios de demissão não estão previstos nessa PEC;

- PT pode ceder a normativos que circunscrevam a reforma a temas como: estrutura e progressão de carreiras e barreiras a supersalários;

- Medidas como a limitação do alcance da estabilidade funcional e a redução de salários iniciais para melhor alinhamento com o setor privado, necessária ao menos no nível federal, devem continuar a sofrer ferrenha oposição da esquerda e do PT, que mantêm alinhamento a interesses corporativistas dos servidores;

- Os jornais defendem com força a regulamentação da avaliação por desempenho, que pode e deve servir como ferramenta de remuneração diferenciada no caso do bom servidor e, sendo o caso, de demissão do mau.