Reforma Tributária, 2023.

A comemoração das empresas.

Há 35 anos o Brasil vinha tentando virar a página da reforma tributária. Essa novela acabou neste mês de dezembro. O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 132 de 2023 – a reforma tributária. A proposta aprovada tramitava desde 2019 e foi resgatada no começo do ano pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Que fique bem claro: a reforma tributária não reduz impostos e nunca foi esse o seu objetivo. Ela apenas simplifica o que já existe. E o mercado festeja forte, pois diante do nó que uma empresa enfrenta hoje para pagar impostos no Brasil, só essa limpeza já tem um efeito gigantesco. Ou seja, estão apostando na cumulatividade e competitividade.

“No sistema vigente, o imposto sobre a circulação de mercadorias e a existência de diversos impostos que interagem com outros geram cumulatividade e são responsáveis por distorções que reduzem a competitividade dos produtos brasileiros”. Teremos um novo imposto muito simples e que cria uma transparência tributária.

A reforma tributária mexe nos impostos sobre consumo, que são aplicados nos processos de produção e vendas. Ela extingue os cinco tributos atuais – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – para reuni-los no novo IVA dual, que terá uma alíquota padrão no país. Com isso, resumirá a poucos capítulos o que hoje está espalhado por 460 000 normas tributárias, entre legislações municipais, estaduais e federais que ditam, cada uma, centenas de alíquotas e exceções por produto, local ou tipo de regime contábil.

“Uma empresa que atue em dez estados tem que consultar a legislação de cada um deles”.

Agora, a cobrança dos impostos será na origem em vez do destino. Com o novo regime, as coisas passarão a ser taxadas onde são compradas. Delicada para cofres de estados e municípios, essa transição será feita ao longo de 50 anos! É essa virada de chave que anima o mercado – pois mata na raiz a chamada guerra fiscal, ou seja, barganhas de governos estaduais com descontos em impostos para atrair empresas.

A comemoração dos cidadãos.

Há uma lista de mais de 20 exceções que pagarão menos imposto, elevando a alíquota geral. Os beneficiados vão da cesta básica a serviços de profissionais como médicos e advogados. A lista de itens que terão direito ao imposto reduzido bem como a maneira de calcular o novo IVA estão entre as dezenas de pontos a ser definidos por lei complementar em 2024. O governo deve apresentar isso em até 180 dias ao Congresso. Só então a reforma terá contornos finais.

Enfim, que não sejam distorcidas essas boas intenções aos cidadãos. Que o rumo traçado e as projeções desenhadas permitam uma comemoração duradoura nessa conquista histórica que promete ganhos para todos – cidadãos, empresas e a economia do país como um todo!