Ela está em discussão na Câmara. Os Deputados querem votar ainda nessa semana. Ela promove um afrouxamento amplo nas regras de prestação de contas, destinação de recursos para candidatas mulheres e punição a quem desrespeitar a Lei.
Nos últimos 10 anos o Congresso já aprovou 19 modificações em Legislações Eleitorais. Se essas duas novas propostas atuais forem aprovadas e sancionadas, serão agora 21 alterações. Também ocorreu mais recentemente (nos últimos anos) um aumento exponencial na quantidade de recursos públicos destinados aos partidos políticos. Só em 2022, foram quase R$ 6 bilhões. Apesar das aparências nos últimos anos, com o Congresso debatendo uma série de proposições legislativas que, ao invés de promover mais transparência, mais integridade, mais controle social na utilização desses recursos pelos partidos e pelas campanhas eleitorais, busca promover o oposto.
Seu relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), defende que o texto moderniza a legislação atual. A base dessa Reforma tem pontos onde a Justiça Eleitoral teve mais problemas nas últimas eleições. Ou por omissão da Lei ou divergência das interpretações. Portanto, é preciso dar mais clareza à Lei.
Vejam os principais pontos:
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