RP9: Orçamento Secreto.

Foi gestado pelo Congresso com apoio da base governista, um arbítrio do Legislativo que a sociedade deve repudiar, os parlamentares envergonhar e o STF extinguir.

Tomara que o Orçamento Secreto caia! A tendência é que o STF o considere um mecanismo inconstitucional por pelo menos 6 votos. É função da Corte impedir que o Congresso estabeleça qualquer regra orçamentária contrária aos princípios constitucionais de moralidade, impessoalidade, publicidade, isonomia e equidade.

Criado em 2019 pelo governo Bolsonaro para comprar apoio político e blindar o presidente de investigações e pedidos de impeachment, as "Emendas do Relator do Orçament", conhecidas pela sigla RP9, e apelidado "Orçamento Secreto", é um instrumento fisiológico, opaco, que não leva em conta critérios técnicos e incentiva a corrupção. Dinheiro distribuído a quem apoia o governo, controlado pelos caciques do Centrão, em particular os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

As verbas são destinadas a projetos de retorno político aos parlamentares governistas, em geral em seus redutos eleitorais, e não onde façam sentido social ou econômico - são gigantescos os desafios do Brasil, que vão das periferias das capitais ao interior, carentes de investimentos nas áreas de habitação à infraestrutura, da saúde ao combate à miséria.

Apesar de “Secreto”, a previsão para o ano que vem desse Orçamento foi estimada em R$ 19,4 bilhões. Desde 2020, já foi gasta uma fábula por meio desse expediente ao redor de R$ 55 bilhões. O caráter de sigilo escancara o critério imoral e personalista da manobra. Sem saber o nome dos beneficiados, fica difícil ligar os pontos entre quem decide o investimento e suas conexões com os empresários locais que tocam as obras, nem sempre de maneira republicana. Não faltam fortes indícios de corrupção.

Emendas parlamentares até poderiam ser um mecanismo comum, se fossem disciplinadas com regras igualitárias de transparência. Mas, não é. E por isso se torna problemático e fértil de escândalos, como a construção de “pontes para lugar nenhum”.

Enfim, essa gente será capaz de substituir interesses escusos pela formação de uma maioria no nosso presidencialismo de coalizão, sem apelar a novos esquemas de roubalheira em segredo com o Parlamento?