O que fazer com o “Orçamento Secreto”?

Jair não só se entregou à velha política como aprimorou suas práticas mais tacanhas.

Enquanto isso, um dos maiores desafios do Governo é achar espaço no Orçamento para garantir programas que foram prometidos durante a campanha. Também ter governabilidade (ter uma base na Câmara e outra no Sando), tanto para aprovar propostas quanto barrar projetos que não estejam alinhados com o futuro governo.

Desafio gigantesco. Como governar com contas que não fecham? E negociar com o Congresso sem mensalão? Como reativar os instrumentos de Estado e investir nas pessoas (com o teto de gastos e a casa arrombados para a reeleição)?

O orçamento secreto nasceu com a finalidade de garantir apoio necessário para tentar barrar um eventual possível processo de impeachment de Jair Bolsonaro durante um período em que o presidente enfrentou e enfrenta alta rejeição, fazendo constantes ameaças à democracia, entre outros escândalos que marcam sua atual gestão.

Além de conferir superpoderes inéditos a parlamentares, o esquema atropela leis orçamentárias, não publiciza valores e destinações e não garante qualquer distribuição igualitária entre os congressistas: a receita para o troca-troca de apoios e votos. Bolsonaro é o chefe do Executivo que menos consegue aprovar projetos no Legislativo na História do Brasil!

O país precisa evoluir para não ter um presidente refém do Congresso Nacional! Como controlar esse mecanismo criado no governo Bolsonaro sem o desgaste do novo governo Lula.3? É preciso alterar as regras do mecanismo!

Opções ou alternativas do PT ao Orçamento Secreto:

1.     Por fim ou travá-lo pelo STF, decretando ilegalidade do instrumento (caso é relatado pela presidente Rosa Weber);

2.     Elevar o valor das emendas individuais;

3.     Mantê-lo só em parte;

4.     Fixar regras ou critérios de transparência para os repasses ou distribuição dos recursos (uma corrente liderada pelo ministro Gilmar Mendes);

5.     Substituí-lo por outra coisa;

6.     A proposta de Lula é substituir o “orçamento secreto” pelo “orçamento participativo”, apostando na cidadania participativa do povo na definição das políticas públicas, a partir de uma plataforma ligada à Internet.

NOTA: A ala que costuma votar acompanhando a presidente do STF, Rosa Weber é: Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Nesse caso, Luix Fux deve seguir essa corrente. Se Rosa propor a derrubada do instrumento, a tendência é que talvez consiga fazê-lo.

 

Se Lula tomar posse com esse “segundo ovo da serpente” gestando no Congresso, as coisas serão ainda mais difíceis com a eclosão da corrupção. Afinal, a partilha dos recursos desse instrumento de barganha política é capitaneada pelos caciques do núcleo duro do Centrão: PP, PL e Republicanos (principalmente o atual presidente da Câmara, Arthur Lira, PP-AL, sedento por sua reeleição na Casa e aliado do Bozo, PL).

O orçamento secreto tem sido usado pelo governo Bolsonaro como forma de aprovar propostas de seu interesse no Congresso, e tem sido associado a acusações de corrupção. Por exemplo, é possível que se falsifiquem dados do SUS para aumentar o teto de repasses federais enviados via emendas de relator ao município. Aliás, a PF já deflagrou operação sobre um caso desses em 5 municípios do Maranhão. Com o desmonte promovido por Bolsonaro, o Brasil piorou duas posições no ranking mundial da corrupção em 2022, segundo levantamento realizado pela Transparência Internacional. Os dados foram divulgados em janeiro deste ano. Dos 180 países analisados, ocupamos a 96ª posição no Índice de Percepção da Corrupção (IPC). Em 2020, o Brasil ocupava a 94ª posição. Quanto mais pra cima no ranking, menos o país é considerado corrupto. Desde o final do governo Lula, Brasil piorou 27 posições – em 2010, estávamos em 69º lugar.

O relator do Orçamento é o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Por que essa cobra é tão venenosa? Porque mexe com dinheiro, muito dinheiro (o Orçamento Secreto previsto para 2023 é de R$ 19,4 bilhões e os que estão reservados ainda para este ano de 2022 são de R$ 16 bilhões e as emendas de 2021 custaram R$ 18 bilhões aos cofres públicos). Bolsolão = a forma do governo de Jair Bolsonaro comprar a a filelidade de sua base no Congresso Nacional, distribuindo bilhões de reais através de Emendas de Relator. A questão é que uma parte do Orçamento já foi empenhado por meio das emendas de relator (então é preciso modular a decisão em vez de radicalizá-la, a fim de não gerar insegurança jurídica e gerar uma série de processos sobre o tema). Ou seja, é por meio do “Orçamento” que parlamentares indicam verbas da União de forma desigual e sem serem identificados – daí ser chamado de “Secreto”. Ao tomar posse, Lula estará exposto aos desgastes de uma negociação com o Congresso para pôr fim ao expediente que empoderou deputados e senadores. Frontalmente, Lula se coloca contra “as emendas de relator”, como eufemisticamente vem sendo chamado o instrumento. A questão é muito delicada, pois embora alguns parlamentares sinalizem a possibilidade de alterar as regras do mecanismo, isso não significa, porém, que a intenção seja diminuir o controle dos recursos. 

Pelo menos 17 parlamentares declararam ter destinado cifras acima de R$ 100 milhões ocultas pelo manto do orçamento secreto, com total falta de transparência, numa soma de R$ 3.501.976.564,86 de dinheiro público repassado em 2020 e 2021. São números altos demais para que não passem pelo crivo da sociedade civil, da imprensa e da população em geral.

No Brasil, o presidencialismo é parlamentarista? Com o Orçamento Secreto, mais do que nunca! O orçamento secreto é uma transferência de uma parcela de poder do Poder Executivo (presidente) para o Poder Legislativo (parlamento). Hoje, o Bolsonaro não comanda o orçamento da União, quem comanda o orçamento da União é a Câmara dos Deputados e o Senado. Então, isso é grave, é grave porque diminui o papel e a importância que tem que ter um presidente. É o que desejam os parlamentares próximos a Lira (PP, PL e Republicanos), que exigem que o Legislativo mantenha o controle sobre quanto cada parlamentar deverá receber, ainda que o recurso engrosse os caixas dos ministérios. Esse grupo rechaça (resiste, é contra...) a ideia de que a distribuição dessas verbas extras volte às mãos do Executivo, como era feito no início do governo Bolsonaro e também nas gestões petistas e de Michel Temer. Enfim, o país precisa evoluir para não ter um presidente refém do Congresso Nacional!

Hoje, cada deputado e senador tem direito a destinar R$ 19,7 milhões do governo federal para a áreas que escolher. Metade desse montante, porém, deve ser indicado para saúde e educação. Ao contrário do Orçamento Secreto, as emendas individuais são distribuídas igualmente entre todos os deputados e senadores, independente de ser da base aliada ou da oposição, e de ter trânsito ou não com a cúpula do Congresso.

 

“Orçamento Secreto” e os prejuízos para a Educação.

A medusa da corrupção do governo Bolsonaro tem muitas serpentes. Importantes programas do Ministério da Educação foram prejudicados sob o atual governo porque o dinheiro que deveria compor as verbas discricionárias do MEC foi parar nas mãos de parlamentares em troca de apoio a Jair Bolsonaro – o velho toma-lá-dá-cá da política.. Ao menos 18 iniciativas foram prejudicadas pela destinação de R$ 3,7 bilhões ao orçamento secreto, como a Política Nacional de Alfabetização, os Exames e Avaliações Nacionais da Educação Básica e Superior (entre eles o Enem), o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), e a Concessão de Bolsas de Estudos no Ensino Superior (Capes). Este é apenas um dos efeitos nefastos do orçamento secreto de Bolsonaro. Dentre os outros programas prejudicados, estão ainda: Programa Nacional da Educação – Educação Especial, Programa Nacional do Livro e do Material Didático, Programa de Inovação Educação Conectada, Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral, Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular, Programa Brasil Alfabetizado, Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, Programa Nacional das Escolas Cívio-Militares, Programa de Educação Tutorial, Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior, Apoio à Manutenção da Educação Infantil, Programas de formação e concessão de Bolsas de Apoio a Educação Básica, Programa de Residência em Saúde, Programas de Bolsa-Permanência, dentre outros. Ou seja, é utilizar verbas do MEC como moeda de troca, na tentativa de salvar a vida de um presidente sem apoio popular – a parte de salvar não funcionou!

Ou seja, um dinheiro que deveria ser gerido pelo Executivo, destinando-o às áreas prioritárias (além da Educação, também a Saúde, a Segurança, geração de empregos e políticas públicas de geração e transferência de renda), vai direto para as mãos de parlamentares que o distribuem usando seus interesses pessoais.

O pilar da inclusão social é o ensino básico. Não se pode ficar prisioneiro do Ensino Superior. Porém, as duas pontas estão à míngua.  

- a previsão do orçamento do governo Bolsonaro para o Ensino Básico em 2023 é de R$ 5,2 bilhões (R$ 2,7 bilhões a menos do que o governo Temer);

- o orçamento para a saúde em 2023 é o menor desde 2014! Como financiar o SUS, reavivar os programas e o interesse da população pelas vacinas? 

Enfim, fisiologismo puro!

NOTA: Fisiologismo é um tipo de relação de poder político em que ações políticas e decisões são tomadas em troca de favores, favorecimentos e outros benefícios a interesses privados, em detrimento do bem comum. É um fenômeno que ocorre frequentemente em Parlamentos, mas também no Executivo, e está estreitamente associado à corrupção política, uma vez que os partidos políticos fisiologistas apoiam qualquer governo — independentemente da coerência entre as ideologias ou planos programáticos — apenas para conseguir concessões deste em negociações delicadas.