A
princípio, umas 17000 famílias se encarregarão da educação formal dos filhos, a
pretexto de livrá-los da suposta forma agressiva pela qual a esquerda tomou
conta da educação.
É a principal pauta governista de cunho
ideológico que promete sair do papel ainda este semestre (até 15 de maio). O
texto é da deputada de 25 anos e de primeiro mandato Luísa Canziani (PTB-PR),
aliada do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progresistas-AL). A estratégia é
botar o projeto em votação no Plenário da Casa em regime de urgência – dormir sem,
e acordar com ele aprovado.
O projeto tem a assinatura da ala ideológica ultraconservadora, em que dois ministros disputam protagonismo no seu andamento: Damares Alves (da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) e Milton Ribeiro (pastor presbiteriano à frente da pasta do MEC).
Vejamos os principais pontos polêmicos do texto:
· Mundialmente, o conceito de homeschooling é bandeira de duas ideologias opostas: a ultralibertária, que não vê nem qualidade nem utilidade no ensino formal; e a ultraconservadora, para quem a sala de aula é um antro de bullying, uso de drogas e, no caso brasileiro, suposta doutrinação marxista por parte de professores e educadores.
· O debate em plenário promete emoções, já que o aprendizado em casa reverte a obrigação de que crianças de 4 a 17 anos frequentem a escola — o modo pelo qual, estabelecido por lei, se deu o avanço no grau de instrução da população brasileira nas últimas décadas.
· Os pais que adotarem a modalidade de homeschooling para os filhos precisam necessariamente cumprir o currículo estabelecido pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que dá as diretrizes do que os alunos dos ensinos Infantil e Fundamental precisam aprender em cada série.
· Os pais, se desejarem, também podem aplicar “conteúdos adicionais pertinentes”, como disciplinas de línguas estrangeiras.
· Em todos os casos, os estudantes precisarão estar matriculados em uma escola.
· É um projeto para um público de número certo. A ideia é assegurar o direito das crianças e regulamentar o dever das famílias. Calcula-se que 17 000 famílias já adotam o sistema no Brasil — menos de 1% do total. Só que os pais e mães das crianças envolvidas estão sujeitos a processo por abandono intelectual dos filhos.
· Em setembro de 2018, examinando um desses casos, o Supremo Tribunal Federal determinou que o ensino domiciliar em si não fere a Constituição, mas precisa ser regulamentado por lei específica. Pelo menos 100 famílias foram processadas depois da decisão do STF.
· Exige que o pai ou responsável legal pelo estudante que for incluído na educação domiciliar tenha diploma de nível superior para estar apto a gerir a educação do filho.
· O responsável direto pelo ensino em homeschooling precisa apresentar certidões criminais e não pode ter sido condenado ou estar cumprindo pena por crimes hediondos ou delitos.
· Estudantes submetidos a esta modalidade de ensino serão alvo de avaliações periódicas de aprendizagem.
· A cada bimestre, pais ou responsáveis serão obrigados a enviar relatórios das atividades pedagógicas aplicadas aos alunos em homeschooling, que terão isonomia de direitos em relação a estudantes matriculados em regime educacional comum.
· Aos adeptos do ensino domiciliar será garantida a participação em exames nacionais, feiras científicas e práticas esportivas, por exemplo.
· Há a possibilidade de se exigir um relatório para que se avalie se há déficit de socialização para estudantes inseridos nesta modalidade educacional.
· Há a possibilidade de permissão para uma espécie de preceptor assumir a linha de frente do ensino domiciliar em substituição aos pais ou responsáveis legais do aluno. É uma figura que as igrejas se dispõem a providenciar. Ofereceriam inclusive aulas em dependências religiosas, o que faria delas uma espécie de escola informal. Sacou, neh? Interesse financeiro! Assumindo essa função, poderiam se sentir no direito de reivindicar uma fatia do Fundo de Educação Básica, o Fundeb, como fizeram em outras ocasiões — todas frustradas, felizmente. Otimistas, instituições evangélicas já começaram até a vender na internet material didático voltado para o ensino doméstico e ainda cursos de treinamento para os pais.
Algumas Críticas:
1. O ensino em casa legitimará o isolamento da criança e sua exposição a um modo único de pensar. A ideia de homeschooling é pautada pelo fim do convívio com o diferente e com a diversidade do ambiente escolar. É um ataque à Democracia em seu berço.
2. Essa ideia vai agravar a evasão escolar, um velho problema da educação brasileira.
3. Longe dos olhos de mestres e colegas, as crianças ficarão mais sujeitas à violência doméstica, abusos sexuais e trabalho infantil.
4. O ensino domiciliar já é legalizado em 65 países. Nos Estados Unidos, a prática está em vigor, de diferentes maneiras, em todos os cinquenta estados, abrangendo 2 milhões de crianças. Mais da metade das famílias adeptas do método é cristã fundamentalista, que questiona a ciência, promove a subserviência feminina e chega a defender a supremacia branca.
De 34 matérias que tramitam pelo Congresso Nacional, consideradas prioritárias pelo governo, apenas uma diz respeito à educação — e seus desdobramentos preocupam. A Câmara dos Deputados se prepara para votar, a qualquer momento, esse cobiçado projeto de lei que regulamenta o 'homeschooling', apoiado por sua base conservadora – a bancada evangélica.
Enfim, crianças têm o direito de crescer expostas a ideias e valores diversos dos de seus pais, em nome de um futuro aberto, em que elas escolham o próprio caminho. O conhecimento, para ser libertador, não deve estar delimitado pelos muros da casa de cada um.
Fiquemos atentos!
O projeto tem a assinatura da ala ideológica ultraconservadora, em que dois ministros disputam protagonismo no seu andamento: Damares Alves (da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) e Milton Ribeiro (pastor presbiteriano à frente da pasta do MEC).
· Mundialmente, o conceito de homeschooling é bandeira de duas ideologias opostas: a ultralibertária, que não vê nem qualidade nem utilidade no ensino formal; e a ultraconservadora, para quem a sala de aula é um antro de bullying, uso de drogas e, no caso brasileiro, suposta doutrinação marxista por parte de professores e educadores.
· O debate em plenário promete emoções, já que o aprendizado em casa reverte a obrigação de que crianças de 4 a 17 anos frequentem a escola — o modo pelo qual, estabelecido por lei, se deu o avanço no grau de instrução da população brasileira nas últimas décadas.
· Os pais que adotarem a modalidade de homeschooling para os filhos precisam necessariamente cumprir o currículo estabelecido pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que dá as diretrizes do que os alunos dos ensinos Infantil e Fundamental precisam aprender em cada série.
· Os pais, se desejarem, também podem aplicar “conteúdos adicionais pertinentes”, como disciplinas de línguas estrangeiras.
· Em todos os casos, os estudantes precisarão estar matriculados em uma escola.
· É um projeto para um público de número certo. A ideia é assegurar o direito das crianças e regulamentar o dever das famílias. Calcula-se que 17 000 famílias já adotam o sistema no Brasil — menos de 1% do total. Só que os pais e mães das crianças envolvidas estão sujeitos a processo por abandono intelectual dos filhos.
· Em setembro de 2018, examinando um desses casos, o Supremo Tribunal Federal determinou que o ensino domiciliar em si não fere a Constituição, mas precisa ser regulamentado por lei específica. Pelo menos 100 famílias foram processadas depois da decisão do STF.
· Exige que o pai ou responsável legal pelo estudante que for incluído na educação domiciliar tenha diploma de nível superior para estar apto a gerir a educação do filho.
· O responsável direto pelo ensino em homeschooling precisa apresentar certidões criminais e não pode ter sido condenado ou estar cumprindo pena por crimes hediondos ou delitos.
· Estudantes submetidos a esta modalidade de ensino serão alvo de avaliações periódicas de aprendizagem.
· A cada bimestre, pais ou responsáveis serão obrigados a enviar relatórios das atividades pedagógicas aplicadas aos alunos em homeschooling, que terão isonomia de direitos em relação a estudantes matriculados em regime educacional comum.
· Aos adeptos do ensino domiciliar será garantida a participação em exames nacionais, feiras científicas e práticas esportivas, por exemplo.
· Há a possibilidade de se exigir um relatório para que se avalie se há déficit de socialização para estudantes inseridos nesta modalidade educacional.
· Há a possibilidade de permissão para uma espécie de preceptor assumir a linha de frente do ensino domiciliar em substituição aos pais ou responsáveis legais do aluno. É uma figura que as igrejas se dispõem a providenciar. Ofereceriam inclusive aulas em dependências religiosas, o que faria delas uma espécie de escola informal. Sacou, neh? Interesse financeiro! Assumindo essa função, poderiam se sentir no direito de reivindicar uma fatia do Fundo de Educação Básica, o Fundeb, como fizeram em outras ocasiões — todas frustradas, felizmente. Otimistas, instituições evangélicas já começaram até a vender na internet material didático voltado para o ensino doméstico e ainda cursos de treinamento para os pais.
Algumas Críticas:
1. O ensino em casa legitimará o isolamento da criança e sua exposição a um modo único de pensar. A ideia de homeschooling é pautada pelo fim do convívio com o diferente e com a diversidade do ambiente escolar. É um ataque à Democracia em seu berço.
2. Essa ideia vai agravar a evasão escolar, um velho problema da educação brasileira.
3. Longe dos olhos de mestres e colegas, as crianças ficarão mais sujeitas à violência doméstica, abusos sexuais e trabalho infantil.
4. O ensino domiciliar já é legalizado em 65 países. Nos Estados Unidos, a prática está em vigor, de diferentes maneiras, em todos os cinquenta estados, abrangendo 2 milhões de crianças. Mais da metade das famílias adeptas do método é cristã fundamentalista, que questiona a ciência, promove a subserviência feminina e chega a defender a supremacia branca.
De 34 matérias que tramitam pelo Congresso Nacional, consideradas prioritárias pelo governo, apenas uma diz respeito à educação — e seus desdobramentos preocupam. A Câmara dos Deputados se prepara para votar, a qualquer momento, esse cobiçado projeto de lei que regulamenta o 'homeschooling', apoiado por sua base conservadora – a bancada evangélica.
Enfim, crianças têm o direito de crescer expostas a ideias e valores diversos dos de seus pais, em nome de um futuro aberto, em que elas escolham o próprio caminho. O conhecimento, para ser libertador, não deve estar delimitado pelos muros da casa de cada um.
Fiquemos atentos!
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