Lei da Anistia (1979): “Tortura não se Anistia”. Que negócio absurdo é esse de Lei beneficiar Torturador?

- Por um lado, milhares de exilados do regime militar só puderam retornar ao País depois que, em 1979, o Congresso aprovou a Lei da Anistia;

- Estamos falando aqui é sobre torturas, mortes e ocultação de cadáveres.

- Num movimento capilar, um contingente numeroso de brasileiros tem se mobilizado pela vontade de conhecer a fundo os segredos da ditadura, em particular aquele crime que se tornou sua marca repugnante e vergonhosa – a tortura.

- Opondo-se à determinação da lei de 1979, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em 2010, que tem impedido o julgamento de oficiais e delegados acusados de tortura e execução de adversários políticos, cidadãos e cidadãs querem levar os torturados e demais responsáveis ao banco dos réus. Ou seja, as manifestações cresceram no País para que agentes de Estado, civis ou militares que cometeram crimes durante a ditadura possam ser punidos.

- Segundo o DataFolha, hoje 48% dos brasileiros são favoráveis ao julgamento de torturadores e 37% são contra. Em 2010, a situação era invertida: 45% eram contra o julgamento de torturadores e 40% eram a favor.

- Estou do lado dos que lutaram pela democracia, enfrentando a truculência ilegal do Estado.

- Sou favorável à revisão da Lei da Anistia.

- O que se modificou, em 25 anos, foi a visão sobre o que se fez naquele tempo. Se antes a Lei da Anistia era vista como uma ponte para a transição da ditadura à democracia, duas décadas e meia depois é enxergada como um obstáculo para a consolidação de um regime de direitos e liberdades fundamentais, num país onde a Constituição afirma que a tortura é um crime “imprescritível”.

- Por trás dessa mudança, encontra-se a Comissão Nacional da Verdade, criada por decreto presidencial em 2012. Organismo de caráter oficial, com acesso assegurado a todo documento público e poder de convocar toda autoridade que possa lhe prestar esclarecimentos, em menos de dois anos realizou 450 audiências pelo País.

- É preciso saber mais sobre o passado político do Brasil.

- Já até se criaram reparações em dinheiro para os perseguidos pela ditadura e suas famílias.

-Tortura, estupro, desaparecimento forçado, não dá para dizer que isso é crime político. O que esses agentes fizeram são crimes contra os direitos humanos, imprescritíveis. Tortura não se anistia. É crime de lesa-humanidade.

- É preciso deixar a lei mais clara e não desafiar novas interpretações.

- Que a lei seja modificada de forma a não deixar dúvidas de que não beneficia torturadores.

- O Congresso viveu dias intensos no mês de agosto de 1979, quando estabelecia anistia a crimes políticos cometidos durante o regime militar.

- O mais importante seria aprovar uma “anistia possível” para acabar logo com a agonia de mais de quatro mil brasileiros que tiveram a vida interrompida por uma década, fugindo da perseguição do regime.

- A Lei da Anistia preservava os algozes de cidadãos torturados e de famílias que tiveram a vida destruída pela repressão. Mesmo assim, foi amplamente comemorada por aqueles que passaram longos anos buscando refúgio em países desconhecidos, usando documentos falsos e controlando crises de pânico a cada vez que eram abordados por policiais estrangeiros.

- Tão importante quanto punir os torturadores do passado (e do presente) é promover uma aproximação das Forças Armadas com a sociedade.

- Punir gente com 80 anos pode dar a eles uma aura de vítma, que eles não precisam ter.

- É preciso mudar o currículo das escolas militares. Isso é mais importante do que punir torturadores (?).

- Um momento da história que o Brasil não deve esquecer para nunca mais repetir. O Golpe de 1964 foi iniciado por uma mentira – a de que se pretendia defender a democracia ameaçada pelo comunismo – para terminar numa tragédia de 21 anos, que trouxe a tortura, a censura e a perseguição aos adversários políticos. Ao retirar do povo o direito de escolher seus governantes, o regime militar tentou se apossar do destino de uma nação alegre, diversificada e tolerante. Produzido por forças políticas que foram buscar, nos quartéis e até em países estrangeiros, um apoio que não eram capazes de obter nas urnas, o regime militar encerrou-se em ambiente de merecido repúdio nacional. Em duas décadas, não resolveu nenhum problema antigo e deixou uma herança de problemas novos que os brasileiros, sob o mais prolongado regime de liberdade de sua história, têm toda capacidade de resolver.