“O Congresso hoje dispõe de poderes que não existem em nenhum outro lugar! Perde a transparência dos recursos públicos”.
Emendas de R$ 16 bilhões não têm a identificação dos autores.
O Congresso brasileiro (Legislativo) dispõe hoje de poderes sobre o Orçamento nacional maiores do que os detidos pelos Legislativos de 11 países da OCDE (estamos falando aqui de algumas das nações mais desenvolvidas do mundo!). O Brasil é o único país analisado em que o Legislativo atua na execução do Orçamento, ao indicar ao governo para onde enviar recursos depois de aprovada a LOA (é o que acontece com as Emendas de Comissão, por exemplo).
Do começo de 2021 até agora, deputados e senadores destinaram R$ 131,7 bilhões em emendas parlamentares de todos os tipos (quase 1/3 desse montante, 32,4%, corresponde a emendas de relator, base do esquema do Orçamento Secreto, e a emendas de comissão, o que torna impossível, na prática, saber quem são os “padrinhos” das indicações). O montante é 87% maior do que o indicado nos quatro anos anteriores (2017-2020).
O percentual das despesas livres do governo dedicado às emendas parlamentares no Brasil é de 24%, quase o triplo do segundo colocado, a Alemanha (9%). E ainda querem mais expansão delas (há proposta de elevar o valor das emendas para R$ 50,5 bilhões no ano que vem). Ora, as emendas só deveriam ser aprovadas com a concordância do Executivo. Tiraram a autoridade de pai Lula!
Nos outros países, os parlamentos, em geral, têm a função de discutir as prioridades nacionais e de fiscalizar a execução do orçamento, e não de interferir diretamente na sua elaboração, tampouco na execução do orçamento , destinando recursos para as bases eleitorais dos parlamentares (isso explica em muito os resultados das Eleições Municipais deste ano e a corrupção de boa parte da sociedade). Já aqui no Brasil, a situação de Brasília é um ponto fora da curva, incomparável!!! Isso é um péssimo exemplo para os gestores do resto do país!
Dentre todos os países analisados, é só no Brasil que o Legislativo interfere na execução do Orçamento. Em todos os outros, a execução é assunto exclusivo do Executivo. Os 24% das verbas “livres” à disposição do Congresso tornam o Brasil “exótico”. Kkkk Gente, os parlamentares devem indicar, na emenda, o cancelamento correspondente, arcar com o ônus de dizer de onde vai tirar o recurso, para onde ele vai, como vai e o retorno social disso. Não pode simplesmente haver uma reserva para isso, que se vai lá, pega e pronto.
Enfim, a forma como o Legislativo brasileiro atua no processo orçamentário é inusitada e, em termos de montante, muito superior ao observado nos demais países analisados. Não se justifica, portanto, a defesa da expansão das emendas parlamentares ao Orçamento sob o argumento de que ‘no mundo todo é assim’. Não, não é!
O que o STF já fez sobre isso?
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A
prática do Orçamento Secreto foi declarada inconstitucional pelo STF em 2022,
mas o Congresso não deu fim a ela.
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No
dia 14 de agosto, Flávio Dino suspendeu as emendas impositivas ao Orçamento da
União. O repasse está suspenso até que o Congresso crie novas regras para
garantir mais transparência dos recursos.
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Os
parlamentares também foram proibidos de destinar emendas a um Estado pelo qual
não foi eleito.
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Dino
ainda determinou auditoria nas cidades que mais receberam os recursos.
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Emendas Parlamentares.
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Senado termina votação do Projeto que altera regras das EP. Para
este ano, o Congresso aprovou R$ 52 bilhões. O pagamento está suspenso desde
Agosto por Dino, que exigiu aprovação de regras claras e transparentes. Quem é
o responsável pelo envio do dinheiro, onde e de que forma ele será usado.
- Dino determinou
que esses recursos pudessem ser rastreados.
- O texto
aprovado pelos Senadores precisa ser votado de novo pelos Deputados.
- Deputados e
Senadores terão que indicar onde os recursos serão aplicados (as Emendas Pix).
- Sem brechas
para interesses pessoais/individuais.
- Fica ativo o
mecanismo que não define o Parlamentar que se beneficiar.
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