PEC 45/2023: “Lei Antidrogas”.

PEC 45/2023: foi aprovada no Senado!

- caberá à autoridade pública definir, de acordo com o caso concreto, se a pessoa flagrada com a substância ilícita responderá como traficante ou usuário. Nesse último caso, ela será condenada com pena alternativa à prisão e encaminhada para tratamento contra doença.

- criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita;

- discutir esse assunto apenas do ponto de vista do usuário, como quer o S-T-F, revela a dificuldade de enxergar o problema como um todo, como o fortalecimento do tráfico e suas consequências decorrentes de eventual descriminalização da posse para uso pessoal; (Alessandro Vieira) "Só o consumo, é hipocrisia. É aquela coisa de quem está na varanda de um apartamento, num bairro rico, pensando num cigarrinho de maconha, e não tem de conviver com a boca de fumo na esquina de casa, porque recebe um delivery, que hoje nós temos infelizmente. Não tem de conviver com a pressão armada do tráfico."

- O relator, senador Efraim Filho, do União da Paraíba, lembrou que o texto não prejudica quem faz uso de medicamentos a base de cannabis. (sen. Efraim Filho) "Nos casos de quem faz uso medicinal, autorizado pela justiça e autorizado por autoridade médica, a PEC não vai ser impeditiva nem proibitiva de que as pessoas continuem fazendo a utilização."

“O motivo dessa dupla criminalização (“tráfico de drogas” e “porte para consumo pessoal”) é que não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las. Com efeito, o traficante de drogas aufere renda – e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território – somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final”.

·       A saúde é direito de todos e dever do Estado. Logo, a prevenção e o combate ao abuso de drogas é uma política pública essencial para a preservação saúde dos brasileiros. Sabemos dos danos que as drogas causam às famílias brasileiras.

·       Tráfico é crime hediondo. Cidadãos naturalizados caíram em crime e precisaram de extradição. É preciso prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes e drogas afins. Expropriação de terras utilizadas para o plantio de drogas. Apreensão de quaisquer bens e valores decorrentes do tráfico. Programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

·       Regras e princípios.

·       Sim, é Constitucional a art. 28 da Lei 11.343, de 2006. “Lei Antidrogas”. Quando doentes, vão abarrotar o SUS e provocar mais déficit num sistema que já é delicado. Sem contar o caos que causam às suas famílias e à sociedade. Não adianta ser contra e autorizar porte e uso, seja em qual quantidade for.

·       Sim, prever um mandato de criminalização constitucional para as condutas de portar ou possuir entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

·       O que se precisa fortalecer é o tratamento multidisciplinar e interinstitucional necessário para que enfrentemos o abuso de entorpecentes e drogas afins, tema atualmente tão importante para a sociedade brasileira. 

Posição contrária.