O maior erro judiciário do Brasil.

 

Corrupção é, também, a apropriação do aparato judiciário (STF e MPF) para fins particulares.

O que restava da Operação Lava Jato foi para o ralo. O ministro Dias Toffoli anulou TODAS as provas ou fatos obtidos com o acordo de leniência com a Odebrecht (em 2016), pois houve total falta de formalização e muitos erros de procedimentos no acesso e manuseio de sistemas. A cadeia de custódia, isto é, as provas e indícios não foram totalmente preservados. Isso quer dizer que as provas foram recolhidas de maneira ilegal. Mostrou também acordos feitos fora dos canais legais/oficiais. Ou seja, para fazer justiça existem regras precisas que distinguem o inocente do culpado, e elas foram não só violadas como forjadas.

Controvérsia e epitáfio da Lava Jato. A força tarefa da Lava Jato contornou o caminho legal e foi por outra via não permitida para obter, por via internacional, acesso a dados. As provas estão contaminadas porque seu acesso não teve trâmite pelo Departamento de Cooperação Internacional, ligado ao Ministério da Justiça. Os procurados pularam esse canal legal e buscaram contato direto com o Departamento de Justiça Norte-Americano e o MP da Suíça, durante as delações de acordo com a Odebrecht. Isso tudo já estaria prejudicado, porque esses contatos não seguiram o trâmite. Os procuradores alegam que os contatos diretos para firmar delação com os outros países, o Brasil não precisava firmar isso, porque era um contato privado das empresas com os países. O acesso às provas que estavam nesses dois sistemas (encontrados na Suíça e que foram para a Suécia) eram sistemas isolados, provedores de supostas reservas de propinas. Enfim, não só para Lula, mas uma série de condenados e a própria Odebrecht condenada em milhões, muita coisa muda, para melhor!

Traduzindo tudo, as provas usadas contra Lula em forma de processos não tinham validade legal alguma. Desde 2021 já havia o prenúncio disso, por isso que Levandovski já vinha impedindo que essas provas fossem usadas em ações específicas, com 70 casos suspensos ou arquivados (graças a operação da PF, a Operação Spoff, 2019, depois de hacker vazar conversas de autoridades como Moro). Toffoli determinou liberação integral para a defesa de Lula e dos demais investigados o conteúdo integral dessas mensagens obtidas pelo hacker, sem edição. Agora, a PGR precisa apurar com rigor a conduta dos envolvidos e adotar as providência para eventual responsabilização. Decisão definitiva, em conformidade com o Estado Democrático de Direito!

 “Provas imprestáveis”. Toffoli considerou que as provas no acordo de leniência – a delação premiada para empresas – da Odebrecht, homologado em 2017, são “imprestáveis” em “qualquer jurisdição”. O acordo previa igualmente o pagamento de uma multa de R$ 11,6 bilhões aos EUA, Suíça e Brasil. A Odebrecht foi acusada pelo MPF de participar, juntamente com outras empresas, políticos e intermediários, de uma rede de pagamentos de propinas e de contratos fraudulentos com a Petrobras. Esta rede, revelada em 2014 pelas investigações da operação Lava-Jato, tornou-se um dos maiores escândalos de corrupção do país. 

Enfim, a prisão de Lula foi um dos maiores erros judiciários da História do país. Corrupção é, também, a apropriação do aparato judiciário (STF e MPF) para fins particulares. Preso em 2018 por causa de ilações sobre o Triplex do Guarujá, que contou com a delação frajuta do ex-presidente da OAS, Leo Pinheiro.

Em 2021, o STF anulou todas as condenações de Lula na Lava Jato. Depois, a segunda turma do STF reconheceu a parcialidade de Sérgio Moro na condução do caso. Agora, Toffoli jogou tudo na lixeira. Tudo demonstrado: um processo politizado, forjado, sem intenção de julgar um crime, mas condenar previamente o réu.