Sonegação de importados on-line?

 Estados definem imposto de 17% para importados on-line. 

O capital encontrou na era digital uma maneira de driblar governos, invadir fronteiras e expandir a mais-valia. Além do desemprego, da expansão do consumo, do barateamento da produção e da exploração e recursos mais baratos, também a sonegação de impostos. A nova economia digitalizada encontrou nas plataformas de E-Commerce ou Comércio On-line a nova indústria da exploração e dos lucros.

É por isso que os governos estaduais decidiram cobrar uma alíquota única em todo o país de 17% de ICMS sobre a importação por meio de plataformas de varejo on-line, como as gigantes asiáticas Shopee, AliExpress e Shein (fabricação de roupas).

Além do ICMS, vai incidir sobre os produtos o imposto federal de importação, de 60%. Combinadas as tributações, alguns produtos devem quase dobrar de valor. Há dois meses, a União e os estados vinham estudando meios de tornar mais eficiente a fiscalização sobre as plataformas, que driblavam a cobrança de impostos.

A ideia do Ministério da Fazenda é criar uma plataforma digital de cobrança, tanto do imposto federal (Imposto de Importação) quanto do estadual (ICMS). O ICMS unificado para todos os estados irá facilitar esse processo. Atualmente, as alíquotas cobradas sobre essas compras podem variar de 7% a 37%, inclusive dentro do mesmo estado, a depender da categoria da compra. Mas, como as plataformas não vinham pagando os impostos, do ponto de vista do consumidor, com a alíquota de 17%, os produtos ficarão mais caros (porque a empresa abocanhava mais lucros com a sonegação dos impostos, agora, esses serão repassados ao consumidor final). Com o programa, há expectativa de tributar próximo de 100% das operações, então a mudança de arrecadação é bem grande.

Por exemplo, a unificação da alíquota de ICMS em 17% vai corrigir um problema externo e também interno (em Minas Gerais, são cobrados 25% de ICMS sobre o preço final). O que explica o custo dobrado do importado cobrado hoje no estado. Essa lógica também vale para o Rio de Janeiro, Maranhão, Alagoas e aqui na Bahia.

É por isso que Haddad e vô Lula vêm mirando com força a sonegação de importados on-line, saca? O debate sobre o ICMS (dos estados) e o Imposto de Importação (da federação) através da criação de uma plataforma da Receita Federal digital, para recuperar a mais-valia roubada pelas empresas – que está encurtando o orçamento da União e seu investimento nos programas sociais e na distribuição de renda. O jogo deveria ser: a empresa paga o tributo, não o consumidor. Mas...

O governo vem tentando tornar mais eficiente a fiscalização sobre as plataformas, um processo que começou com o debate sobre taxação de transações de até US$ 50. A pasta ainda vem acertando com os Correios os últimos detalhes do conjunto de ações. A empresa pública faz a entrada das mercadorias no Brasil. Entre outas medidas do plano está a determinação para que o site indique o valor total da compra, com tributos incluídos. A empresa deve se comprometer a respeitar leis brasileiras de proteção ao consumidor.

É por isso que a única coisa que o Estado distraído atrelado ao Capital privado participativo gerou na economia Social foi a corrupção e o enriquecimento ilícito – enfim, a ganância cega.

“Se quisermos construir igualitários, justos e vinculados à proteção dos direitos humanos, os novos servidores públicos devem ser constituídos a partir de novos modelos e não das velhas formas de exercício do poder político. Mas para isso é preciso cabeça, coração e vontade!”

Vai funcionar assim: canal VERDE ou VERMELHO.

Haverá uma determinação para que o site indique o valor total da compra, com tributos incluídos. A empresa deve se comprometer a respeitar leis brasileiras de proteção ao consumidor. A plataforma de e-commerce que assinar o plano terá que preencher antecipadamente a declaração de remessa de um produto de fora vendido no Brasil e recolher o tributo devido. Assim, a empresa pagará o imposto ainda no exterior, não quando a mercadoria chegar ao país. Com os dados em mãos, a Receita fará a gestão de risco enquanto o avião com as encomendas estiver a caminho do Brasil. A ideia é que, antes de a mercadoria chegar, seja informado se o produto vai para o canal VERDE (onde é liberado e vai direto para casa do comprador) ou VERMELHO (onde é fiscalizado pela Receita). Atualmente, todas as remessas vão para um local de triagem, a maior parte delas em Curitiba. Com a nova sistemática, boa parte dos pacotes poderá ir direto para a casa do consumidor. Sem a necessidade de o produto passar por um entreposto de fiscalização, ele chegará mais rápido. A cobrança de ICMS valerá para a importação em todas as plataformas digitais, independentemente da origem. Todos os estados estão aderindo à plataforma da Receita Federal com a perspectiva de que a regularidade tributária terá impacto positivo na arrecadação.

Enfim, não se pode permitir uma concorrência desleal dos produtos de fora com os de dentro. Empresas estrangeiras não podem levar os mercados internos, prejudicando a indústria nacional. Não se trata só de comprar produtos mais baratos, mas de prejudicar empregos, aprofunda desigualdades e estragar a soberania do país, que fica de joelhos para o capital estrangeiro.  

NOTA: vale lembrar que...

Para que ocorra a produção capitalista, a empresa deve:

a) apropriar-se de todos os bens materiais da produção;

b) gozar de liberdade comercial;

c) ser tecnicamente racional, o que implica, evidentemente, a mecanização e a distribuição mecanizada da produção,

d) basear-se num "direito calculável", o que significa que a produção é dirigida pela justiça e pela administração racional (forma moderna de expressar isso cada um recebe o que merece, então o patrão recebe seu lucro e o trabalhador seu salário, que poético); Para que isso ocorra, é imprescindível a existência de...

e) mão de obra livre (já que um escravo ou servo não pode vender livremente sua força de trabalho) e, por fim,

f) que a produção seja comercializada.

g) foi criado o E-commerce digital (o capitalismo continua o mesmo, pois, hoje, transformou as empresas em fenômenos globais, ou seja, em fatos e circunstâncias que em sua realização e execução atingem ou aspiram para chegar a todos).

Enfim, a crise causada pelo COVID-19 atravessou fronteiras e desacelerou o crescimento econômico para os já vulneráveis. O fato é: a única coisa que o Estado atrelado ao Capital privado participativo gerou na economia foi a corrupção e o enriquecimento ilícito.