"PEC da Transição" e outros arrochos...

O PT precisou aceitar 4 grandes mudanças iniciais na CCJ para a PEC da Transição começar a andar:

1.     Aceitar que a PEC comece a valer ainda este ano, o que pode abrir um espaço fiscal de R$ 23 bilhões que seriam usados para descongelar verbas de ministérios e pagar R$ 7,7 bilhões em emendas de relator, o chamado orçamento secreto.

2.     Aceitar uma validade de 2 anos da PEC, e não 4 como queria.

3.     Obriga o Governo Lula a enviar uma nova proposta de âncora fiscal para o país, em substituição ao teto de gastos até agosto de 2023.

4.     Aceitar a desidratação em R$ 30 bilhões (caiu de R$ 198 bi para R$ 168 bi).

O que é pedido ao Congresso é um espaço fiscal mínimo. Não há recursos para investir em saúde, para combater os efeitos da Covid, para reduzir a fila do SUS. A merenda escolar não é ajustada há vários anos. “Não é o Lula que precisa. O valor da alimentação escolar por aluno está em 36 centavos. Os alunos estão tendo alimentação porque os estados e prefeituras estão colocando os recursos. UTI's estão sendo mantidas com financiamento do governo do estado, e os custos deveriam ser compartilhados”.

Outros Arrochos...

·       As universidades federais tiveram neste ano dois grandes bloqueios de orçamento. Juntos, somam R$ 868 milhões: um de R$ 437 milhões, em junho, e o outro de R$ 431 milhões determinados pelo MEC, a UFU e outras 23 instituições anunciaram que não poderão pagar em dezembro as bolsas e auxílios que mantêm os estudantes mais pobres matriculados. Dados do Inep apontam que o país teve em 2021, último ano disponível da pesquisa, 257 mil universitários da rede federal recebendo algum tipo de apoio social. Esse número era 26% maior em 2019. 

Acordo entre PT e Congresso amplia PEC para R$ 205,1 bilhões.

Texto é aprovado no Senado em 2 turnos (segundo turno: 64 votos a favor x 13 contrários, maioria destes da base bolsonarista) e segue para a Câmara. A proposta precisava de 49 dos 80 votos na Casa antes de seguir para a Câmara. Em troca desses votos, contudo, o Senado ampliou “penduricalhos” ou puxadinhos (adendos ou concessões) à proposta inicial:

1.     Parlamentares poderão indicar gastos: para garantir aprovação, o PT aceitou dividir com as comissões temáticas do Congresso a prerrogativa de definir como serão distribuídos entre os programas federais R$ 75 bilhões em recursos que ficarão fora do teto de gastos, que era exclusiva do governo de transição pelo texto original. Ou seja, deputados e senadores também decidirão quais programas e ministérios receberão mais recursos em 2023.

2.     O acordo permitiu ainda que a futura gestão incluísse na proposta medidas como a transferência para o caixa do Tesouro de R$ 24,6 bilhões do PIS/Pasep esquecidos há mais de 20 anos nas contas dos trabalhadores.

PT joga com decisão compartilhada – a escolha do destino do espaço fiscal. O Senado e o Congresso Nacional entram mais empoderados no ano que vem, pois vai compartilhar o poder de decisão com o PT (as comissões permanentes da Câmara e do Senado como os colegiados que tratam de transporte e infraestrutura + a transição + o relator do Orçamento) sobre o destino e liberação de R$ 75 bilhões das verbas do Orçamento (o aumento real do salário mínimo). No final das contas, é o destino dessas despesas que sempre esteve em jogo, uma disputa amenizada ao ceder aos parlamentares o poder de decisão e escolha sobre gastos. Na prática, as demandas do novo governo vão concorrer com as demandas dos parlamentares, com possível definição final do relator. 

Enfim, somados, os penduricalhos ampliam a margem de despesas em 2023, e o impacto da PEC subiu para R$ 205,1 bilhões. O texto segue agora para a Câmara.