Reforma Tributária.

As novas regras só passarão a valer plenamente daqui a 10 anos!

A reforma do nosso complexo e ineficiente sistema de impostos está em curso. Seu ponto central é a simplificação de tributações no país. Ela unifica 5 impostos sobre consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS) em apenas 2 de valor agregado (1 de contribuição Federal sobre bens e serviços e 1 imposto sobre bens e serviços para Estados e Municípios). Para esses dois impostos, são criadas 4 alíquotas.

Haverá uma cesta básica restrita de alíquota zero. Para famílias de baixa renda, haverá reembolso do imposto pago (Cashback para gás de cozinha e energia elétrica). Também serão criadas mais exceção à regra geral, beneficiando setores e categorias específicas.

Vejamos:

“Nota 7,5 com louvor. E ele tem um dispositivo que pode transformá-la numa nota 10: a cada 4 anos se fará um revisão das exceções. Isso tudo vai ajudar o país a encontrar um equilíbrio entre os setores e o equilíbrio federativo. A espinha dorsal da Reforma Tributária com não cumulatividade, desoneração de investimentos e exportação, cesta básica e alimentos mais baratos...” (Fernando Haddad). 

Temas espinhosos...

 

·       Não há subsídio para transporte público no Brasil. O máximo é financiamento ou linha de crédito para aquisição de ônibus novos (convencional ou elétrico). O fato é que, o transporte público sobre pneus está falido no Brasil todo. A conta não fecha. A receita do pagamento da passagem não é suficiente para cobrir os custos com cobrador, motorista, pneu, combustível, manutenção (e ainda aquisição de nova frota). E as prefeituras não têm condições de assumir essa responsabilidade. Bruno Reis quer colocar R$ 190 milhões no transporte público de Salvador. Nem ACM-Neto. Tem que colocar, porque as empresas não têm condições de pagar agora a parcela do 13º salário aos trabalhadores do transporte público. O transporte sobre pneus é uma operação deficitária, mas ele não tem jeito para o povo. VLT, trens, voos, metrô, teleférico, etc. etc. Mas, não alcança a base. Há áreas que só chegam o bus com pneu. Enfim, se a prefeitura não der esse apoio, os ônibus sequer conseguirão rodar. Das 417 cidades da Bahia, nem 15 têm transporte regular.

·       Guerra de Israel. Colonialismo contemporâneo. A ONU criou o estado de Israel em 1948 (o Estado, não o povo judeu), em uma parcela do território já ocupado por palestinos, com todas as definições e limitações explícitas acordadas – todas rigorosamente ignoradas e violadas por Israel até hoje. É essa situação histórica da Palestina que voltou ao centro das atenções. Durante 75 anos, o mundo ocidental dito civilizado continua dando respaldo à permanente ampliação do território originalmente definido para a instalação de Israel. Uma ampliação que representa a supressão do território do povo palestino. Mais que isso, vem significando o controle militar de toda a região, estabelecendo limitações de toda ordem aos palestinos. Os fatos caracterizam com clareza a ação colonizadora de Israel em pleno século XXI, o que só pode despertar o repúdio de qualquer ser humano minimamente civilizado. A suspensão do bombardeio sobre a população acuada em Gaza precisa ser imediata. 

·       Desmatamento em queda traduz rumo ambiental correto. Governo Lula está no caminho certo no combate ao flagelo na Amazônia. A queda no desmatamento da Amazônia foi de 22,3%, segundo o Inpe.

- Entre agosto e dezembro de 2022, último ano do governo JB, quando as “boiadas” passavam sem freio, houve aumento de 54% no desmatamento.

- Os resultados colhidos até agora traduzem o acerto das políticas de redução do desmatamento tocadas pela equipe da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Depois da gestão tóxica do governo Bolsonaro, que promoveu o desmonte dos órgãos ambientais, esvaziou a fiscalização, desdenhou dados científicos do Inpe sobre desmatamento e fez vista grossa para grileiros, garimpeiros e madeireiros ilegais, era esperada uma mudança de rumo. As multas aplicadas pelo Ibama aumentaram 104%. As do ICMBio, 320%. Sinal de que a fiscalização voltou.

- Porém, no Cerrado, a perda de vegetação bate recordes sucessivos. A questão é que parte do problema ocorre por meio de autorizações dadas pelos estados. 

·       Entusiastas ou incitadores do golpe: Grupo de conselheiros que incentivava Bolsonaro a dar um Golpe de Estado após a vitória de Lula: “você tem apoio popular, inclusive de uma parcela armada da população”. Também deu ordem para fraudar os cartões de vacinação da Covid-19 do ex-presidente e da filha dele, de 13 anos; a venda ilegal de joias sauditas recebidas de presente pelo governo brasileiro e atuou na elaboração de um decreto golpista para impedir que Lula tomasse posse (inclusive pediu uma alteração na minuta do documento, que determinava a prisão de autoridades e a realização de nova eleição). Foi com essa minuta que Bolsonaro se encontrou com os comandantes das Forças Armadas para debater a possibilidade de um golpe de Estado, mas não encontrou total apoio. São eles os entusiastas:

- Michelle Bolsonaro (primeira-dama)

- Magno Malta (Senador PL-ES)

- Onyx Lorenzoni (ex-ministro, candidato derrotado no RS)

- Eduardo Bolsonaro (PL-SP)

·       Delegacias x IBGE. Taxa de vitimização da população. Há uma subnotificação das vítimas de roubo no país. O número real é 5 vezes maior que o oficial. O que chega na delegacia é somente a ponta do iceberg, segundo auto declarações. Entre as principais causas para a subnotificação, estão: o medo das vítimas diante da atuação de criminosos e a falta de confiança nas autoridades policiais. Enfim, a percepção de medo é maior do que imaginamos. Afinal, ninguém deseja virar estatística.

Como usar e como não usar especialistas?

 

A tarefa de um organizador, alguém que não fosse um educador, é conseguir alcançar uma meta da melhor forma possível e ponto. Busca e quer saber o melhor meio de lidar com aquela situação. A tarefa de um organizador não é educar as pessoas como consideração prioritária. Sua tarefa é realizar uma meta limitada e específica (e não que isso não seja maravilhoso ou que não tenha valor). Apenas que há uma diferença entre organizar e educar.

Do ponto de vista progressista, um educador não deve nunca se tornar um especialista. Já um organizador, muitas vezes, descobre que essa é sua maior vantagem, ser um especialista. Educador: “Minha especialidade é saber não ser um especialista, perito ou um líder carismático”. Ou seja, um professor de verdade não quer que um especialista lhes diga o que fazer. Ele quer que o especialista lhes diga os fatos e deixe que eles decidam o que fazer. Há uma grande diferença em dar informação e em dizer às pessoas como usar essa informação.

Não tenho problemas em usar a informação que os especialistas oferecem, desde que eles não digam “isso é o que vocês têm que fazer”. Eles não têm o direito de tirar o poder das pessoas de tomarem decisões. O limite do especialista é o ponto em que ele não diz às pessoas o que fazer. O problema é que até hoje são muito poucos os especialistas que sabem onde é o limite. Isso significa que quem é dependente de um especialista irá chamar outro e mais outro especialista quando precisar de ajuda. Isso é perda de poder. Isso é submissão.

Talvez, como resultado disso, possa haver um sucesso da organização, mas não há transmissão de poder para as pessoas, nenhum aprendizado. Você não tem o direito de antecipar nada porque isso tira a dinâmica de aprender a lidar com os problemas e o sentido de responsabilidade. A gente aprende fazendo aquilo que deve fazer e não há nenhuma transmissão de poder que possa resultar disso.

Quem educa não ensina a passar os seus problemas para um especialista. Isso não é educar, é fazer terapia. Quem educa ensina a trabalhar a informação em sua própria mente para ser capaz de usá-la quando precisar. Quem educa ensina a lidar com seus problemas, encará-los, enfrentá-los e resolvê-los. Se você lhes nega o direito de fazer que essa informação seja sua, a informação não poderá nunca ser parte de sua experiência, de sua experiência de aprender, nunca será sua realmente.

Enfim, se eu sou um especialista, então minha especialidade é saber como não ser um especialista ou em saber como acho que especialistas devem ser utilizados.

A falta de boas lideranças políticas.

“Não existe democracia representativa forte sem partidos fortes. E não há partidos fortes sem conteúdo programático vivo e sem a permanente formação de novas lideranças”.

A falta de boas lideranças de esquerda no Brasil expressa a crise de suas formações políticas e públicas. De quem é o dever de capacitar e desenvolver essas lideranças?

Existe no Brasil uma série de entidades, bancadas com dinheiro público, que podem e devem fazer muito mais pela formação de novas lideranças políticas. São as fundações e os institutos vinculados aos partidos políticos, que, por lei, recebem ao menos 20% dos recursos do Fundo Partidário.

Segundo a legislação eleitoral, todo partido político deve ter uma fundação ou instituto de direito privado destinado ao estudo e pesquisa, à doutrinação e à educação política. Tal disposição legal expressa uma aspecto fundamental da natureza dos partidos políticos. Eles não são meras agremiações de pessoas. Devem ter um ideário e um conteúdo programático e, para tanto, precisam ser um espaço de pesquisa e foro de reflexão sobre os assuntos públicos. Mas não apenas isso. As legendas devem, como parte essencial de sua missão, formar pessoas – atrair e formar novas lideranças políticas.

Esse trabalho de reflexão, debate e formação de pessoas é fundamental para a democracia. Não basta haver Constituição e leis. Não basta ter sofisticação das estruturas burocráticas. Para que o regime democrático funcione é necessário ter pessoas bem formadas, com cultura política, com visão madura de país e de sociedade, com um olhar acurado sobre os problemas, os desafios e as oportunidades nacionais. Por isso, também em função da pluralidade que deve existir no cenário público, é natural que cada partido invista recursos na formação de seus quadros e lideranças.

No ano passado (2022), o valor total destinado às legendas por meio desse fundo foi de R$ 986 milhões. Ou seja, essas entidades receberam, só em 2022, cerca de R$ 200 milhões dos cofres públicos. O montante não seria tão expressivo se não fosse relevante para a Democracia. Ingenuidades à parte, pois se existem muitos recursos destinados a essas entidades, como eles são gastos ou investidos nessa direção de cursos e outros eventos formativos? É preciso transparência, controle e, a depender do caso, a devida responsabilidade jurídica.

Uma genuína renovação política passa necessariamente pelos partidos – e as fundações e institutos (que já existem, não precisa inventar nada) são fundamentais nesse processo. Basta agir certo e fazer o que deve ser feito, isto é, fazer acontecer.

Ora, os Sindicatos poderiam ser mantidos e fomentados com recursos públicos, tais como os partidos políticos. Por que o trabalhador precisa pagar contribuição sindical e os partidos não? Afinal, os partidos políticos são entidades privadas que devem ser mantidas por contribuições de seus associados e dos entusiastas do seu ideário. No entanto, se existe, no sistema partidário, uma destinação apta a merecer verba estatal em função de sua relevância pública, essa finalidade são as fundações e institutos de estudo, pesquisa e formação vinculados aos partidos. Entretanto, está estampada aí a crise.

Em suma, as fundações de partidos são mantidas com recursos públicos e têm a obrigação de formar suas novas lideranças políticas. Uma genuína renovação da política passa necessariamente pelas legendas. O desinteresse das pessoas em entrar de forma espontânea na vida pública e política é geral. Será que esse desinteresse é fabricado? Será que o esculacho da mídia e das redes aos líderes não é intencional?

Enfim, precisamos formar e valorizar mais os nossos líderes de hoje e amanhã. Sobretudo, os bons! Tudo bem que os melhores sejam forjados no fogo, na brasa e na labuta da vida engajada, calejados e lapidados pela história pessoal e coletiva de luta. Vez ou outra surge um ali ou outro acolá, mas são raros. Não podemos ficar à mercê do espontaneísmo histórico.

Diferença entre “Educação” e “Organização”.

A meta é diferente.

Educação é construção de consciência.

Organização é a sábia utilização dessa consciência construída para resolver um problema coletivo. 

O que tornam coisas iguais são as metas comuns. Qual é a melhor maneira de você unir os diferentes? Estabelecendo metas comuns. Do mesmo modo, a melhor maneira de você separar os iguais é estabelecendo metas diferentes.

- aí muita gente usa a organização para educar as pessoas. Ou usa a educação para organizar as pessoas.

- a organização educa. A educação organiza. Tanto em uma como na outra funciona como meio e não fim. 

- a educação possibilita a organização. Nós educamos e eles passam a ser organizados. O que fazemos não é treinamento técnico. Nós damos ênfase a formas de analisar, de se desempenhar, de se relacionar com as pessoas, mas isso é o que chamo de educação, não de organização. Educar é desenvolver a sensibilidade das pessoas, ajudá-las a crescer, ajudá-las a se tornarem capazes de analisar, ter noção do perigo, do confronto entre algumas tensões.

- resolver um problema comunitário pode ser a meta de organização. Mas resolver esse problema não pode ser a meta da educação. É por isso que eu não acho que organização e educação sejam a mesma coisa.

- Organização implica que existe uma meta específica, limitada, que precisa ser realizada, e o objetivo é realizar essa meta. Mas se a educação deve ser parte do processo, então é possível que você não consiga realmente resolver o problema, mas você educou uma porção de pessoas.

- “É por isso que eu digo que há uma diferença. Portanto, quando eu fui organizar um sindicato, tirei uma licença da Highlander. Eu não faria esse trabalho como membro do quadro de funcionários porque não acho que organizar e educar sejam a mesma coisa. A meta é diferente”.

- Organizadores têm o compromisso de alcançar uma meta limitada, específica, se ela levar ou não a uma mudança estrutural, se reforçar o sistema, ou se favorecer o jogo dos capitalistas.

- O problema se confunde porque muita gente usa a organização para transmitir um pouco de educação e acham que isso é dar poder às pessoas, porque isso é o que supostamente deveriam estar fazendo. Mas muitas vezes eles retiram o poder das pessoas nesse processo usando especialistas para lhes dizer o que fazer ao mesmo tempo em que aparentam estar dando poder às pessoas. Isso confunde a questão consideravelmente.

- Essa descrição de organizar é uma descrição daquilo que a maior parte da educação é. A maior parte da educação consiste em especificar um objetivo particular e atingir aquele objetivo independente de como funcione o processo. Isso é escolarização.

- Paulo Freire: “é impossível organizar sem educar e sem ser educado pelo próprio processo de organizar. Podemos aproveitar o processo de organizar para desenvolver um processo muito especial de educação. Quando estamos tentando organizar, é claro que temos de tentar mobilizar, porque a mobilização e a organização andam juntas. Mas no processo de mobilizar e, automaticamente, organizar descobrimos também, como em qualquer tipo de ação ou prática, que temos que nos tornar cada vez mais eficientes. Se você não estiver tentando ser eficiente ao organizar oficinas, as pessoas não responderão quando você as convidar no ano seguinte. Isso é, eficiência, sem ser um instrumento de escravização, é algo que é absolutamente necessário. Ineficiência tem a ver com a distância entre o que você faz e o que você gostaria de obter. Mobilizadores e organizadores devem estar bem seguros sobre a natureza educacional dessa prática. E a avaliação é importante. A pesquisa participativa também. Afinal, é preciso compreender algumas das questões que têm a ver com as expectativas e frustrações das pessoas.

Queríamos que fossem educadores além de organizadores. Em vez de ser apenas mobilizadores, queríamos que educassem as pessoas. Essas foram as pessoas que insistiram para ter um programa educacional em seus sindicatos. Quando tinham organizado o sindicato, imediatamente estabeleciam o programa educacional porque entendiam que isso era o papel de um sindicato, enquanto algumas das pessoas preferiam operar a partir do cume.

Mulheres

 

- Elas são 51,5% da população brasileira (segundo o Censo 2022). São 6 milhões a mais do que os homens;

- Gestão Lula tem apenas 40,9% ocupados por mulheres dos cerca de 37 mil cargos comissionados (cargos de confiança);

- é preciso ampliar e fortalecer a presença feminina na política;

- a presença de mulheres em espaços de poder e decisão é crucial para fortalecer a democracia e melhorar a qualidade das políticas públicas. A diversidade amplia o repertório do governo para gerar diagnósticos e soluções para demandas sociais.

- Para isso, os partidos políticos têm papel decisivo: são filtros importantes para que mulheres possam estar nesses espaços, seja através de mandatos ou de cargos de confiança. Essas indicações se dão por redes de capital político. Enquanto os partidos não levarem a sério a agenda de igualdade de gênero e racial, a população não se verá representada.

Pensando corretamente.

 

“O Estado não cancela o indivíduo (nem deve). O que não pode é o indivíduo cancelar o Estado (jamais!)”.

Não está correto chamar de “lei seca”, pois a lei não proíbe que se beba. Proíbe apenas que o indivíduo dirija após ter consumido determinada quantidade de bebida alcoólica. E a proibição aqui é a de que se dirija um veículo após beber porque esse não é um ato individual, em razão do possível impacto na vida coletiva, como no caso de um acidente – que, por sua vez, implica ameaça à vida alheia, gasto do dinheiro público etc. Beber é um ato individual. Dirigir após fazê-lo não o é. Desse modo, beber está no âmbito da autonomia do indivíduo; dirigir está fora desse âmbito.

Agora, qual o consenso? O indivíduo pode ser usuário de droga, ilegal, por exemplo? Ele pode fumar maconha em sua casa? Na atualidade, a legislação estabelece que a pessoa não será incriminada por ser usuária. Ela não pode traficar, porque o tráfico tem impacto na sociedade e no mercado (pois, como o jogo do bicho, a droga não é tributada), além de outras implicações, como o fato de movimentar o tráfico de armas etc. Mas o indivíduo, sozinho, pode consumi-la.

Tudo isso vai sendo estabelecido como consenso. No Brasil, há 20 anos, se alguém fosse pego pela polícia sem carteira de trabalho registrada era preso. Não trabalhar era uma contravenção chamada “vadiagem”, prevista no código penal. Se o indivíduo apresentasse carteira de estudante, não haveria problema, porque ali estava escrito: “profissão: estudante”.

Bem, por que isso? Porque vamos construindo a lógica de que o indivíduo pode ser alguém que tem uma orientação homossexual; pode ter uma união estável; pode ser consumidor, no âmbito privado, daquilo que é chamado hoje de droga ilegal; pode ser alguém que se dedica a fazer artesanato com palito de fósforo – tanto faz. O que não se permite é que isso produza um efeito maléfico e deletério fora do campo do indivíduo. Creio que esse é um consenso que só a democracia foi capaz de construir até o momento.

Enfim, o Estado não cancela o indivíduo (nem deve). O que não pode é o indivíduo cancelar o Estado (jamais!).

Esquema de palanques 2024.

 

A dúvida central dos partidos nessas eleições municipais 2024 é: lançar um candidato próprio ou apoiar um aliado com mais chance de vitória? Vale para direita e para a esquerda o desafio de encabeçar boas chapas em grandes centros. 

O PL do inelegível tem planos de eleger mais de 1000 prefeitos em 2024. São duas táticas: tentar expor mais o partido e o bolsonarismo e buscar alianças visando 2026 para eleger mais deputados, que rende mais fundo partidário e tempo de TV. Em Salvador, olhares para os tapas e beijos de João Roma e Bruno Reis.

Na esquerda, temos partidos nanicos aliados ao PT (que já não governa nenhuma capital). Resta saber se as alianças com os “parças” e de centro trarão mais união ou desgaste. Afinal, ideólogos e moralistas acabam sendo mais teóricos do que realistas e pragmáticos na arena local. Aí é só divisão e fragilidade.

Enfim, dois desenhos iniciais.

Soberania frágil.

 

Soberania é onde o Estado entra e sai à vontade, dita normas e se guia por elas, faz sua parte e espera o mesmo dos cidadãos. Afinal, a nação diz respeito a todos, não a feudos particulares com regras próprias.

1.     Temos mais de 8 milhões de quilômetros quadrados de território nacional. Quantos a nação detém a soberania?

2.     Há bairros e comunidades das cidades, e não são poucos, nas mãos da milícia e do tráfico.

3.     Quantos milhares de quilômetros de celas e pátios de presídios já não estão fora do controle de seus ditos administradores? E os tribunais, de que saem as ordens para abrir a porta da frente e soltar chefes que nunca mais serão vistos? E os quartéis, de onde escapam armas por atacado?

4.     O país terá soberania sobre o Congresso Nacional? Estamos a falar de tramoias impostas em proveito da prosperidade pessoal de seus membros e sua própria segurança;

5.     Quem é o soberano nas terras tomadas por grileiros, garimpeiros ilegais, desmatadores, contrabandistas e assassinos de indígenas e ativistas?

6.     E como o Estado deixou que surgissem milhares de cracolândias pelo país?

7.     Quando se fala em milícias, o Rio também é um alvo óbvio. E São Paulo? E Salvador?

8.     As famílias têm soberania sobre seus filhos? A escola tem soberania sobre seus alunos? Os alunos se transformam em cidadãos soberanos sobre si mesmos? 

Enfim, o país não pode se transformar em um amálgama de cercadinhos dominados por grupos anônimos a que têm de se submeter milhões de brasileiros.

Privatização x Estatização.

PRIVATIZAÇÃO

ESTATIZAÇÃO

·       Contratação de pessoal mais qualificado; ·       Diminuição acentuada nos desperdícios; ·       Produtividade mais acentuada; ·       O erro comprometedor da deficiência é sanado imediatamente.   ·       Atendimento ao cliente; ·       Visão econômica diversificada e voltada para o lucro; ·       Aumento significativo dos custos para os clientes; ·       Baseia-se na eficiência para corresponder ao compromisso do retorno com lucro que, quanto maior, mais dá satisfação ao investidor; ·       O setor privado se satisfaz com o lucro dividido e o setor público com os preços moderados e atendimento às necessidades do cliente. É preciso criar normas de condutas para as duas partes e fiscalização da sua execução.

·        Apadrinhamento político que é um dos maiores entraves para o desenvolvimento de uma empresa; ·       Pouca dedicação espontânea para que a empresa funcione bem; ·       O domínio da empresa era da minoria que deveria obedecer à política de comando do Governo; ·       Regras que precisam ser respeitadas e repartidas.