Uma regra aprovada pelo Congresso, a contragosto do Executivo...
Estados e capitais reservam R$ 15,4 bilhões para emendas neste ano de eleições. Deputados estaduais e vereadores das capitais carimbaram esse montante nos orçamentos dos estados e dessas cidades para Emendas 2026. Do total, R$ 13,46 bilhões serão distribuídos por meio das Assembleias Legislativas (emendas de deputados estaduais), 13% acima de 2024! O valor restante (R$ 1,98 bilhão) será destinado pelos vereadores.
20 estados incorporaram as chamadas “Emendas Pix” (que asseguram aporte direto de recursos nos cofres municipais e estão sujeitas a menor controle). Sabemos que essas emendas dão aos parlamentares controle direto sobre uma fatia do orçamento público. Na União, essa parcela já soma R$ 50 bilhões! Pegando essa carona no mau exemplo do Congresso, legisladores estaduais e municipais dão mais controle do orçamento público.
Essa lógica mostra o verdadeiro problema
das Emendas impositivas Parlamentares: deixou de ser uma peculiaridade do
Congresso Nacional e já chegou nas Câmaras Municipais, corroendo o planejamento
público e capturando recursos para interesses paroquiais. 06 em cada 01
municípios brasileiros já têm ou estudam adotar emendas obrigatórias para
vereadores. Em 47% dos municípios os vereadores já possuem emendas impositivas,
e outros 24% discutem adotá-las. Em 35% dos municípios que têm emendas
individuais já existem também emendas de bancada – uma reprodução quase
caricata do modelo federal. O vereador, esse ser que deveria conhecer os
bairros, fiscalizar a prefeitura, participar da elaboração do orçamento, fazer
cumprir pisos constitucionais de saúde e educação, manter folha de pagamento,
previdência, contratos continuados, captar recursos, abrir espaço para
planejamento e investimentos, garantir serviços essenciais e representar a
população... Qual é o sentido dele vereador dispor de uma emenda “municipalista”
dentro do próprio município? Trata-se de poder. Uma crescente transferência de
poder orçamentário do Executivo para o Legislativo. Em vez de discutir quais
obras são mais importantes para a cidade, discute-se qual vereador ficará com
os méritos da obra. Em vez de planejamento, pulverização. Em vez de políticas
estruturantes, uma coleção de inciativas pontuais de elevado retorno eleitoral.
Enfim, isso é boa ou má ideia?
Enfim, o instrumento permite direcionar
recursos a obras locais, projetos ou entidades específicas (de olho nos temas,
nas prioridades e nos contratos e convênios). Com isso, caberá uma exigência de cidadania maior à população de denunciar se essa dinheirama está sendo materializada nos serviços públicos ou
não. Afinal, os repasses precisam ser transparentes e bem alocados, com forte
responsabilização em caso de irregularidades. Eis o grande desafio!
Menos imaginação, mais realidade!
