Polêmicas na Câmara dos Deputados.

 

As polêmicas entre governistas e oposicionistas.  

1.     CCJ da Câmara adiou para depois das eleições municipais, votação do Projeto que concede anistia a envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O Projeto sustenta que os invasores das sedes dos 3 Poderes agiram sob um efeito manada, por não saber se expressar. Ainda alega que a aprovação é importante para garantir alívio institucional e pacificação política. Ficariam anistiados todos os que participaram de manifestações a partir do 8 de janeiro com motivação política e/ou eleitoral, bem como os financiadores e apoiadores. Perdão também para todos os que participaram de bloqueios de estradas e acampamentos em frente a quartéis (beneficiando o inelegível das implicações a ele decorrentes desses atos, um salvo-conduto, tirando o caráter criminal das condutas ou um habeas corpus preventivo). Seria um imenso e grave erro político a concessão de anistia pelo Congresso. Deputados e seus partidos de direita vêm tentando negociar a aprovação do Projeto em troca de apoio ao nome de sucessão nas Casas da Câmara e do Senado, numa manobra de proporcionalidade. A mídia vem tentando manipular a opinião pública para passar a imagem de que a população deseja a anistia. 

2.     Os dois lados também concordaram debater PEC que limita as decisões individuais de ministros do STF e em outras cortes superiores.

3. É verdade que o Congresso é um espectador dessa tragédia (2/3 podres do Congresso). Ator principal, com suas muitas pautas bombas e boiadas liberadas nos últimos anos. Aliás, tramitam ali diversos projetos para completar a catástrofe ambiental, inclusive um em fase terminal no Senado concedendo anistia para quem desmatou a reserva legal. A mídia e os jornais estão exercendo um forte desvio de foco e atenção do que realmente interessa: defende privatização fraudulenta, roubo de juros que deveria ir para a educação, normaliza o fascismo, culpa o Governo pelas queimadas criminosas do agro, com órgãos de controle destruídos por Bolsonaro e Salles, etc. 

4.     Entre outros, há no Congresso Nacional mais duas possibilidades de avanço de Projetos de Lei: o PL de cotas no serviço público (PL 1.958/2021) e o PL dos supersalários (PL 2.721/2021). O primeiro PL propõe ampliar a reserva de vagas nos concursos públicos de 20% para 30% para negros, incluindo também indígenas e quilombolas. Determina que a cota também seja aplicada para a contratação de cargos temporários. São inovações que podem ampliar a representatividade da população negra na administração e na linha de frente da prestação de serviços públicos. O outro PL já tramita há mais de 8 anos, é uma resposta direta e consistente para uma pequena parcela da elite do funcionalismo público que vive num mundo de muitos privilégios.