Condenados por tráfico de drogas e homicídio e procurados pela polícia com mandados de prisão em aberto – essas são algumas das pessoas agraciadas pelo Exército brasileiro com acesso a armamentos na condição de CACs. Escancaram-se aí a falta de cruzamento de informações e a inépcia militar em fazer cumprir a legislação, o que pode gerar sérios riscos à segurança pública.
E a legislação é do Estatuto do Desarmamento, de 2003, que diz que o interessado em obter armas como CACs deve apresentar certidões negativas de antecedentes criminais e atestar não responder a inquérito policial ou processo criminal, além de comprovar ocupação lícita, residência e ligação a entidade de tiro ou caça.
Entretanto, entre 2019-2022, no governo do inelegível, o Exército emitiu ou renovou registros para grupos que, pela lei, não deveriam ter acesso a armas e munições:
- Mais de 5000
pessoas cumprindo pena tiveram acesso ao registro;
- 2.690 passaram
pelo crivo da Força mesmo possuindo mandados de prisão em aberto;
- 21.442 armas de fogo estão com status regular mesmo pertencendo a pessoas que morreram no período.
Enfim, urge concluir a transferência da
responsabilidade por CACs, clubes de trios e lojas de armas do Exército para a
Polícia Federal, marcada para janeiro de 2025 ainda. Também cabe ao Congresso
Nacional rever falhas estruturais na lei, a fim de fortalecer os mecanismos de
controle e de inteligência. Jair que foi deve nunca mais voltar. A mídia deve
conscientizar a população a abandonar as armas e aceitar os livros.
